Bruxelas propõe alargamento da troca de informações fiscais

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de lei que prevê o alargamento da troca automática de informações entre administrações fiscais da União Europeia (UE), como parte do combate reforçado contra a evasão fiscal.

De acordo com a proposta de diretiva (lei comunitária) hoje apresentada, em Bruxelas, pelo comissário europeu com a pasta da Fiscalidade, Algirdas Semeta, os dividendos, mais-valias, quaisquer outras formas de rendimento financeiro e saldos de contas seriam aditados à lista de categorias abrangidas pela troca automática de informações na UE, que passaria a ter assim o sistema mais abrangente em todo o mundo.

«Com a proposta hoje apresentada, os Estados-Membros ficarão mais bem preparados para avaliar e cobrar os impostos devidos, enquanto a UE ficará mais bem posicionada para promover, a nível mundial, normas mais rigorosas de boa governação em matéria fiscal. Esta será mais uma arma poderosa no nosso arsenal para conduzir a uma luta intensa contra a evasão fiscal», sustentou o comissário Semeta, citado pela Lusa.

A troca automática de informações na UE encontra-se já prevista em dois instrumentos-chave da legislação em vigor, designadamente as diretivas relativas à tributação da poupança (que assegura que os Estados-Membros recolhem dados sobre a poupança dos sujeitos passivos não residentes e os fornecem automaticamente às autoridades fiscais do país onde essas pessoas residem) e à cooperação administrativa (que prevê a troca automática de informações relativamente a outras formas de rendimento).

Segundo a Comissão Barroso, a nova proposta, que alarga o âmbito da diretiva sobre cooperação administrativa, significa também que os Estados-Membros partilham entre si tantas informações quantas as que se comprometeram a partilhar com os Estados Unidos, no âmbito da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA, na sigla em inglês).

Por outro lado, a proposta de lei, sustenta Bruxelas, dará à UE nesta matéria uma «coerência», que vários países, como Portugal, têm vindo a reclamar.

A proposta de hoje surge precisamente três semanas após uma cimeira de chefes de Estado e de Governo da União Europeia consagrada ao combate à fraude e evasão fiscal, na qual a Comissão se comprometeu a apresentar uma proposta legislativa que assegure a troca automática de informação ao nível comunitário que abranja um vasto leque de rendimentos e capitais.

O Governo português sublinhou em diversas ocasiões o seu apoio ao sistema de troca automática de informações fiscais e oficializou o interesse em aderir ao sistema, designadamente ao projeto-piloto anunciado em abril passado por cinco Estados-membros (Alemanha, França, Reino Unido, Espanha e Itália), no sentido de trocarem entre si o mesmo tipo de informação que trocam com Washington, à luz do regulamento FATCA, que Lisboa também negoceia com Washington.

Segundo o Governo português, as iniciativas de combate à fraude fiscal e planeamento fiscal agressivo são de «importância política central», particularmente no atual contexto de crise, e devem ter uma dimensão europeia, para que países como Portugal tenham voz nas diversas instâncias.