O parlamento aprovou hoje uma resolução do CDS-PP para que o Governo adote legislação para acabar com bloqueios geográficos na aquisição de bens disponíveis em websites de outros Estados-membros, sobretudo vestuário, calçado e equipamentos informáticos e eletrónicos.

Esta iniciativa legislativa do CDS-PP teve os votos a favor do PSD, CDS e PAN, com a oposição do PS, PCP e PEV.

A abstenção do Bloco de Esquerda acabou por viabilizar esta resolução, que exige ao Governo, "com caráter de urgência", legislação para pôr fim ao bloqueio geográfico de impedir os clientes online de aceder e adquirir bens e serviços disponíveis em websites de outros Estados-membros da União Europeia.

Segundo o CDS-PP, os inquéritos realizados pela Comissão Europeia indicam que os bens e serviços atingidos pelos bloqueios, além da gama de vestuário e de produtos informáticos, abrangem igualmente os bilhetes de avião, o aluguer de automóveis e os conteúdos digitais.

No texto do documento, o CDS-PP destaca no plano político que a criação do Mercado Único Digital na União Europeia visa "um melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa".

Este Mercado Único Digital, completa o CDS-PP, pretende também proporcional "mais condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores", assim como "a otimização do potencial de crescimento da economia digital".

"A prática de segmentação do mercado interno ao longo das fronteiras nacionais, impedindo a livre circulação de bens e de serviços, restringindo os direitos dos consumidores e impedindo-os de beneficiar de uma escolha mais ampla e de melhores condições, essa sim, é de considerar bloqueio geográfico injustificado", sustenta-se na resolução apresentada pelo CDS-PP.

Nesta série de votações, PSD, PS e CDS-PP reprovaram uma resolução apresentada pelo PAN que recomendava ao Governo o "reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola.

No rótulo, segundo o PAN, devia logo constar a informação se o azeite era proveniente de sistema agrícola tradicional, intensivo ou superintensivo.

Esta iniciativa legislativa teve a abstenção do PCP e, além do PAN, contou com o apoio do Bloco de Esquerda, PEV e do deputado independente do PS Paulo Trigo Pereira.