Já diz o povo que não há duas sem três e, afinal, não foi só o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o secretário de Estado da Indústria que viajaram a convite da Galp para ver a Seleção no Euro 2016, em França. Também o secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, foi convidado e aceitou, segundo o Expresso, que não cita fontes nem detalha em que moldes viajou. A TVI24 tentou contactar o ministério dos Negócios Estrangeiros, ainda sem sucesso.
Já o secretário de Estado da Indústria confirmou que foi igualmente convidado. A diferença em relação ao colega dos Assuntos Fiscais - o primeiro caso conhecido - é que pagou um bilhete de avião.
"O secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, confirma que viajou para o Euro 2016 a convite da Galp, enquanto entidade patrocinadora da Seleção Nacional, mas esclarece que pagou um bilhete de avião"
João Vasconcelos, via Ministério da Económica, dá ainda conta "já pediu à Galp que esclareça se há despesas adicionais que, a existirem, serão devidamente reembolsadas", cita a Lusa.
O seu colega Rocha Andrade, numa reação por escrito, veio dizer que pretende reembolsar a Galp da despesa da viagem, apenas para que "não restem dúvidas sobre a independência do Governo" e dele próprio. Isto porque encara com normalidade ter aceitado o convite da empresa, sem ver nisso um conflito de interesses.
Ambos realçam que a empresa formulou o convite “enquanto entidade patrocinadora da Seleção Nacional”, para assistir a dois jogos.
Partidos condenam, primeiro-ministro em silêncio
Depois de o CDS-PP ter vindo pedir a demissão de Rocha Andrade, o constitucionalista Jorge Miranda defendeu o mesmo: “É inadmissível. É uma falta de ética espantosa".
O PSD pediu esclarecimentos do Governo sobre a viagem, lembrando que a Galp tem pelo menos um litígio fiscal pendente de muitos milhões de euros com o Estado, em particular com um serviço que depende da tutela do próprio secretário de Estado.
PCP e BE, embora façam parte da chamada geringonça, que dá suporte ao Governo no Parlamento, reagiram à polémica com crítica: os comunistas considerando uma "atitude criticável" aquela que tomou Rocha Andrade, cabendo ao primeiro-ministro, ao Governo e ao próprio tirar ilações; os bloquistas classificando de “eticamente reprovável” que governantes ou deputados aceitem “presentes que legitimem a promiscuidade com grandes grupos económicos”. Um comportamento que, defendem também, deve ter “consequências políticas”.
Ora, António Costa recusa comentar a situação, deixando os partidos sem resposta.
A Galp esclareceu entretanto que "é comum" convidar entidades e pessoas com que se relaciona para determinados eventos. A empresa considera, de resto, que esta prática é eticamente aceitável.
Pode haver crime?
Para além da questão ética levantada pelo constitucionalista Jorge Miranda, a lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos determina, no seu 16º artigo, que os altos titulares de cargos políticos, como é o caso, estão proibidos de “recebimento indevido de vantagem”.
“O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos”
Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
No entanto, o mesmo artigo estabelece exceções: "Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes". E, como é comum, podem existir várias interpretações à lei: aceitar uma viagem oferecida pela Galp é ou não aceitável? É a pergunta que fica.
Entretanto, ao jornal Público, o Ministério Público deu conta de que está a efetuar uma "recolha de elementos" sobre o caso de Rocha Andrade para depois decidir se abre ou não um inquérito.