A comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal foi constituída esta segunda-feira, por resolução do parlamento publicada em Diário da República, para funcionar durante a vigência do programa acordado com a troika. O grupo vai ter até 30 pessoas, segundo o Governo.

Segundo o diploma hoje publicado, a comissão tem por objecto «o acompanhamento» da implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no âmbito do programa de assistência financeira a Portugal.

O ex-ministro da Economia e agora deputado socialista Vieira da Silva assumiu a presidência daquela comissão parlamentar. O deputado social-democrata Miguel Frasquilho fica com a vice-presidência e o deputado do PCP Miguel Tiago fica é o segundo vice-presidente, nota a Lusa.

Entre os deputados desta comissão contam-se alguns ex-governantes socialistas, à semelhante do que acontece noutras comissões, como Fernando Medina, Pedro Marques, Helena André e o próprio Vieira da Silva, e ainda o ex-presidente da AICEP, Basílio Horta.

Em funções até Junho de 2014

A comissão em causa terá um máximo de 30 pessoas. De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, a ESAME é integrada por um máximo de 30 elementos, a recrutar por recurso à mobilidade dos funcionários da Administração Pública e através da celebração de contratos de trabalho a termo.

Estes trabalhadores «estão subordinados aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores da Administração Pública e exercem as suas funções com isenção de horário de trabalho (...) não sendo por esse facto devida qualquer remuneração ou compensação por trabalho prestado fora do horário normal», lê-se no diploma hoje publicado.

O mandato da ESAME termina a 30 de Junho de 2014 e o objectivo é «acompanhar, em conjunto com o Ministério das Finanças, o cumprimento integral e atempado das medidas assumidas pelo Estado Português» com a troika.

Na base da criação desta entidade está a necessidade de «cumprir de forma escrupulosa os compromissos assumidos [com as instituições internacionais], condição necessária para recuperar a credibilidade internacional e com ela o acesso ao crédito externo e regresso ao caminho do crescimento e do emprego».

O Governo argumenta ainda que, «dada a natureza estruturante de algumas medidas, a sua boa execução representará também a realização de reformas estruturais há muito necessárias mas que uma governação pouco corajosa foi sempre adiando» e conclui que «as medidas a adoptar assumem, em alguns casos, elevada complexidade técnica, parte delas têm carácter transversal e estão sujeitas a exigente calendário».
Redação