O Governo aprovou hoje os procedimentos e prazos para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva. Ou seja, prazos mais rápidos para publicação das portarias de extensão que alargam a todo um sector de atividade aumentos salariais e outras condições de trabalho previstos em convenções coletivas.
Em comunicado, o Governo adianta que "a presente resolução prevê que a decisão de emissão de portarias de extensão deve ser precedida da análise de diversos indicadores, como o aumento salarial dos trabalhadores a abranger e o impacto na massa salarial, bem como o impacto na redução das desigualdades salariais".
Além disso, refere o comunicado do Conselho de Ministros, "deve, também, aferir-se da percentagem de trabalhadores e a proporção de mulheres a abranger", consagrando-se "um prazo máximo para análise, consulta pública e emissão de portaria de extensão de 35 dias úteis, a contar da data de requerimento".
É ainda criada uma comissão técnica permanente, entre a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, "que tem como fim apoiar a instrução e análise atempada da emissão destas portarias".
Em 10 de março, o Governo tinha-se comprometido com os parceiros sociais a não demorar mais de 35 dias úteis para emitir portarias de extensão de contratos coletivos de trabalho, esperando que este instrumento se torne num incentivo à negociação coletiva.
O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, disse na altura aos jornalistas, no final de uma reunião de concertação social, que as portarias de extensão seriam "um instrumento muito importante para o alargamento das condições de trabalho a todos os trabalhadores de um setor" e defendeu que a sua agilização administrativa deveria "ser um incentivo à negociação coletiva".