Três letras apenas e a força de levar o povo às ruas, provocar uma crise governamental, cair e levantar-se, sempre envolta em polémica. É assim a TSU, que entrou no vocabulário mediático há alguns anos. O Governo mudou, mas a descida da Taxa Social Única em 1,25 pontos percentuais paga pelas empresas volta a estar em cima da mesa. E, se no passado foi o povo que a chumbou, agora volta a ter chumbo garantido, mas no Parlamento.

Desta vez, o PS não é acompanhado por BE e PCP, que requereram a apreciação parlamentar do diploma precisamente para o revogar. Nem pode acenar à direita, porque o PSD não quer ser "muleta" do Governo.

A descida da TSU é (era?) a contrapartida para aumentar o salário mínimo para 557 euros já este mês. António Costa e Mário Centeno têm a batata quente nas mãos que, a partir de hoje, deverá ferver. Será preciso  apresentar uma alternativa para que o acordo de concertação social não seja posto em causa.

O veredicto parlamentar será antecedido por um debate, marcado para as 15:00. Exatamente a hora prevista para uma manifestação, frente à Assembleia da República, organizada pelo Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), precisamente contra adescida da TSU para as empresas.

O que é a TSU?

A Taxa Social Única é a contribuição que empresas e trabalhadores descontam todos os meses para que a Segurança Social possa pagar as reformas, segundo o que ganha o funcionário.

Quanto descontam trabalhadores e empresas neste momento?

A TSU sobre o trabalhador é de 11% e sobre as empresas com base no salário do trabalhador é 23,75%.

As empresas têm, até final de janeiro deste ano, um desconto de 0,75 pontos percentuais sobre a taxa de 23,75%, aplicável a quem receba o salário mínimo nacional.

 O que reabriu a polémica com a TSU?

O acordo de concertação alcançado no final de 2016 e assinado na semana passada, e que não contou com a assinatura da CGTP, prevê a descida da TSU para os empregadores em 1,25 pontos percentuais para quem pague o Salário Mínimo Nacional a partir de fevereiro de 2017. A TSU desce para 22,5% e o SMN aumenta de 530 para 557 euros.

Mas PCP e BE sempre foram contra a descida da contribuição paga pelos patrões. Daí terem pedido a apreciação parlamentar do diploma. Já o PSD, que até aqui defendia esse alívio fiscal para os empregadores, mudou de posição. O PS acusa Passos Coelho de estar a dar uma "cambalhota". O líder da oposição diz que não foi ele que criou o problema nem apresentou o requerimento para apreciação parlamentar. Mas, já que ele foi apresentado, não vai fazer "jeitinhos" ao Governo, quando teoricamente tem aliados parlamentares à sua esquerda. 

A TSU já esteve na origem de uma crise governamental?

Sim, há quatro anos, estava precisamente Passos Coelho à frente do Governo. Em setembro de 2017, anunciou a redução da TSU das empresas em 5,75 pontos percentuais, passando de 23,75% para 18% e o aumento da TSU paga pelos trabalhadores em sete pontos percentuais para 18%. 

Tanto o privado como o público seriam afetados e o povo saiu à rua, aos milhares contra essa medida de austeridade e contra a troika em geral. 

O primeiro-ministro ainda disse que o CDS concordava com a medida, mas Paulo Portas admitiu ter discordado, explicando que não bloqueou a decisão para evitar uma crise nas negociações com a troika e uma "crise de Governo". 

A medida sempre avançou?

Passos Coelho acabou por recuar, ao fim de duas semanas, e a medida caiu. Isto porque, a 21 de setembro de 2012, o Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República, Cavaco Silva, reuniu-se e ouviu os parceiros sociais sobre o assunto. O encontro durou oito horas e, lá fora, milhares de pessoas manifestavam-se.

No final, através de comunicado, foi anunciado que o Governo tinha informado o órgão político de consulta do chefe de Estado de que estava disponível para, no quadro da concertação social, "estudar alternativas" à alteração da TSU, que resultaram num “enorme aumento de impostos” anunciado pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

Algumas das medidas foram a redução do número de escalões de IRS de oito para cinco, aumentando assim a taxa efetiva de IRS, e a introdução de uma sobretaxa de quatro pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013.

Que posição tomaram PS, PCP e BE em 2012?

O PS era, em 2012, liderado por António José Seguro, que considerou a medida “inaceitável e imoral”. Seguro chegou a ameaçar com uma moção de censura do PS se o executivo PSD/CDS persistisse “em aplicar uma proposta que transfere rendimentos dos trabalhadores para as entidades patronais”.

Os três partidos que agora apoiam, no parlamento, o executivo de António Costa (BE, PCP e PEV), eram, em 2012, frontalmente contra esta medida. E continuam a ser agora.

O PSD continuou a defender a descida da TSU?

Sim, tanto que, embora tenha recuado em 2012, acabou por aliviar a taxa paga pelas empresas em 0,75 pontos percentuais, no final de em 2014, precisamente para aumentar salário mínimo, na altura, para os 505 euros.

Exatamente a mesma contrapartida que o atual Governo queria aplicar agora. Só que o PSD mudou de posição. Porém, os sociais-democratas recusam qualquer incoerência e acusam o Governo de promover uma política de baixos salários à custa dos contribuintes.

O que defende hoje o PS?

Estava previsto no quadro macroeconómico, apresentado pelo PS antes das legislativas de 2015, uma redução progressiva e temporária da TSU para trabalhadores e empresas. As medidas abriram divisões no PS, em especial com os setores ligados aos sindicatos, à UGT e aos reformados.

O PS sugeria uma redução de forma gradual até 2018 para salários abaixo de 600 euros, passando a TSU dos atuais 11% para os 9,5% em 2016, os 8% em 2017 e os 7% em 2018.

No programa de Governo, o executivo prometia reduzir a TSU paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros. A medida é apresentada como temporária e a partir de 2019 “haverá uma diminuição dessa redução, que se processará em oito anos”.

A medida pode violar o acordo de Governo com os parceiros à esquerda?

O Partido Ecologista Os Verdes foi o único a dizer que sim, mas o primeiro-ministro disse que não. Num debate em dezembro, antes ainda do acordo na concertação, a deputada Heloísa Apolónia considerou que a proposta para uma descida da TSU estará em violação com o teor das declarações conjuntas assinadas entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV para a formação do atual executivo.

O primeiro-ministro rejeitou, respondendo: "Não é assim, porque está no programa do Governo que iríamos propor à concertação social, anualmente, uma trajetória de convergência para o salário mínimo. É isso que estamos a fazer."

O chumbo é certo?

Pelo que já foi anunciado pelos partidos, sim. O parlamento discute e vota hoje as apreciações parlamentares, de Bloco de Esquerda e PCP, para revogar o diploma do Governo. O PSD e Os Verdes já anunciaram que vão acompanhar os partidos mais à esquerda para chumbar a medida. O CDS-PP vai abster-se, apresentando propostas alternativas para fazer face ao chumbo. O PAN também vai optar pela abstenção. 

"Demarcamo-nos deste ruído político", disse fonte partidária do PAN, olhando para a baixa da TSU como uma medida "paliativa, temporária e que não traduz as necessidades estruturais das pequenas e médias empresas" portuguesas. Ainda assim, o partido não duvida "da intenção do Governo em combater os salários baixos", e também não despreza "os consensos, muito menos a concertação social". Daí este sentido de voto.

Estava previsto que a descida da TSU entrasse em vigor a 1 de fevereiro, depois de o decreto-lei do Governo ter sido promulgado pelo Presidente da República, mas se a votação parlamentar for aquela que se antecipa, isso não irá acontecer.

Que alternativas podem vir aí?

BE e PCP sugeriam algumas: por exemplo, a redução da fatura energética das empresas ou a redução do Pagamento Especial por Conta. O PS não se compromete, dizendo apenas que na primeira não deve ser possível dar um "passo significativo" neste momento, mas remete o assunto para o Governo. O CDS-PP também tem propostas em vista, ainda não fechadas: descontos de 0,75 na TSU até apoio para as IPSS, rever o Pagamento Especial por Conta e retomar a reforma do IRC, baixando a taxa.

Se a descida do Pagamento Especial por Conta for avante - e várias notícias dão conta de ser a alternativa mais provável - o que está em causa? Ora, o PEC é um adiantamento de IRC que as empresas têm de fazer todos os anos ao Estado. Este ano, o valor mínimo baixou de 1.000 para 850 euros. O máximo é de 7.000 euros. É um valor que pode ser recuperado pelas empresas no IRC final. O problema do PEC é que não prejudica as empresas que pagam IRC, mas sim aquelas que acabam por não ter coleta suficiente para suportar esse adiantamento. Daí a descida do patamar poder beneficiar as pequenas e médias empresas.

O que dizem sindicatos e patrões?

Se os patrões dizem que nenhuma alternativa será tão boa quanto a descida da Taxa Social Única e consideram mesmo que, sem isso, o acordo assinado na concertação social deixa de estar válido, já a UGT defende que ele deve vingar, mesmo que com alterações. A CGTP, como não subscreveu o acordo, diz que não lhe compete apresentar alternativas. Aliás, para a central sindical elas já existem, por existirem vários apoios às empresas, como o Recapitalizar e o Portugal 2020.