Advogadas sem licença de maternidade - TVI

Advogadas sem licença de maternidade

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Regime especial deixa milhares de mulheres sem direito

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Cerca de 14 mil advogadas portuguesas e pelo menos 1.500 solicitadoras não têm direito a licença de maternidade. Segundo o «Diário de Notícias», que cita fonte da Caixa de Previdência dos Solicitadores e Advogados (CPAS), aquelas que são mães suspendem, em média, apenas durante um mês, a sua actividade profissional, sem direito a remuneração.

«As advogadas não dispõem de licença de maternidade legal, sendo que o gozo da mesma está sujeita às condições estruturais da profissão, assim como às económicas», explica Rita Leote, da Associação de Mulheres Juristas.

Isto apesar da alteração do regime da Segurança Social aplicado a trabalhadores independentes em Abril de 2009, que prevê que, mesmo para estes casos, passe a existir um esquema de protecção obrigatório, que inclui a maternidade. Regime que continua a não incluir as advogadas e advogados, já que estes continuam a reger-se pelo regime excepcional da CPAS.
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