Parlamento: aprovada revisão do estatuto dos funcionários

A maioria PSD/CDS-PP fez aprovar a sua proposta de alteração ao Orçamento para a revisão do estatuto dos funcionários parlamentares, evitando a revogação proposta pelo Governo.

A proposta de alteração foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PSD e CDS, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS.

O sindicato dos funcionários parlamentares declarou na quinta-feira que desconvocará a greve que anunciou quando for «irreversível a tentativa de revogar ou desvirtuar» o seu estatuto profissional.

O pré-aviso de greve entregue pelo sindicato é referente a 29 e 30 de novembro, sendo o último destes dias a data da votação final global do Orçamento, e para os dias 2, 7 e 9 de Dezembro.

Para o sindicato dos funcionários parlamentares (SFP), a proposta do PSD e do CDS para que o estatuto destes trabalhadores seja revisto, e não revogado como propôs o Governo no Orçamento do Estado para 2012, «não obstante representar um avanço» em relação à intenção do Executivo, «suscita várias reservas quanto à garantia, no futuro, dos princípios basilares subjacentes» ao referido estatuto.

Foi por isso que os funcionários parlamentares, reunidos em plenário na quarta-feira, decidiram enviar uma moção à presidente da Assembleia da República (AR), aos membros do Conselho de Administração do Parlamento e ainda aos líderes dos grupos parlamentares em que «manifestam o seu repúdio pela proposta de revisão» do estatuto.

Na mesma moção, e segundo o comunicado enviado à Lusa, «informam que entendem que a greve deve ser desconvocada no momento em que se tiver tornado irreversível a tentativa de revogar ou desvirtuar o Estatuto dos Funcionários Parlamentares».

Já depois do pré-aviso de greve, que é de 21 de novembro, PSD e CDS apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 que prevê a revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

«A proposta vai no sentido da revisão em 2012 do estatuto nas matérias em que sendo possível possa haver mais convergência com o regime geral da função pública, sempre salvaguardando as especificidades dos funcionários parlamentares», disse na terça-feira o líder parlamentar do PSD, sem adiantar mais pormenores.

O estatuto dos funcionários parlamentares está previsto na lei desde 1988, mas só no ano passado foi aprovado.

Em Abril de 2010, os funcionários da AR fizeram uma greve para reclamar a consagração do estatuto de nomeação a que pretendiam ter direito por serem um corpo permanente de um órgão de soberania distinto dos outros.

O protesto precipitou-se porque o Conselho de Administração tinha chegado a um acordo quanto a este estatuto, mas a proposta acabou chumbada no plenário.

Na sequência da greve e de novas negociações, o sindicato conseguiu ver o plenário aprovar por unanimidade o Estatuto de Funcionário Parlamentar, que os diferencia dos restantes trabalhadores da função pública.