A decisão de prolongar o actual limite, que deixaria de existir no final deste ano, não precisou sequer de debate e deve-se à necessidade de garantir «um período de tempo suficiente para cobrir a estratégia de simplificação e modernização da legislação da UE sobre o IVA», refere a decisão dos ministros.
Recorde-se que a taxa normal de IVA é fixada por cada Estado-membro, sendo o seu nível em Portugal de 21%.
Limite mínimo da taxa normal de IVA continua em 15% até 2010
- Redação
- PGM
- 12 dez 2005, 18:33
A taxa normal de IVA vai continuar a ter um limite mínimo de 15% para os Estados-membros da União Europeia, pelo menos até 2010, segundo o acordo hoje alcançado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros.
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