A Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), Associação Famílias, Associação Mais Família, Associação Mulheres em Acção, CENOFA-Centro de Orientação Familiar e Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF) lançam a partir de hoje uma petição on-line (http://www.forumdafamilia.com/peticao) «contra a discriminação do código do IRS, que penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.500 Eur por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º, 67º e 104º da Constituição da República Portuguesa, entre outros».

Em comunicado, consideram que, «sendo certo que o casamento goza de garantia institucional específica na nossa ordem constitucional, é verdade também que nenhum cidadão pode ser discriminado em função do seu estado civil», lembram.

Por outro lado, defendem, verifica-se que o estado civil é cada vez menos relevante em uma série de situações da vida, tendo mesmo sido eliminado no novo «Cartão do Cidadão», que visa substituir o Bilhete de Identidade e outros cartões.

«Esta injustiça fiscal produz ainda efeitos sociais gravíssimos na medida em que é geradora de incentivos perversos sobre a estrutura familiar, potenciando a sua instabilidade. Esta situação afecta cidadãos independentemente da sua ideologia política e simpatia partidária, não tendo sido ainda resolvida pelos governos anteriores, de várias cores políticas, não sendo, portanto, uma questão de ordem ideológica ou político-partidária», adiantam.

As associações de famílias asseguram mesmo que, uma alteração da Lei no sentido de acabar com esta «discriminação», não implicará qualquer despesa acrescida para o Estado. É que, segundo as suas contas, o número de crianças e jovens filhos de pais casados ou viúvos é igual a metade do seu número total, isto é, igual ao número de crianças e jovens de pais com outros estados civis.

Por isso, garantem, «esta questão pode ser resolvida sem qualquer encargo adicional para o Estado, fazendo com que todos os pais, independentemente do seu estado civil, possam deduzir metade do valor actualmente permitido apenas para os pais não casados ou não viúvos».

Os cidadãos que assinam a petição reclamam que, a partir do próximo Orçamento Geral do Estado, os pais casados ou viúvos possam ter, relativamente aos encargos com filhos, o direito às mesmas deduções no IRS que os pais com outros estados civis.
Redação / PGM