O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que a reposição do tempo de serviço integral dos professores é um "caso óbvio de inconstitucionalidade", por violação do princípio de igualdade, já que ficam excluídas da mesma regalia outras funções da administração pública.
"Parece-me que é um caso óbvio de inconstitucionalidade por violação do princípio de igualdade. O legislador não pode legislar para uma parte dos funcionários públicos", frisou o constitucionalista, acrescentando: "Parece-me um caso óbvio em que um pequeno grupo de funcionários vai ter uma vantagem".
Bacelar Gouveia coloca ainda uma "questão política", para além da questão constitucional: "A simples aprovação de uma lei por uma coligação negativa é motivo para um governo se demitir ou para a dissolução do parlamento? Acho o cenário bastante artificial", referiu à TVI24.
O constitucionalista assinala ainda que "quem sai a perder é o PS", já que ninguém compreenderia a dissolução do parlamento quando falta tão pouco tempo para as próximas eleições legislativas. "Já houve casos de leis aprovadas por maiorias negativas e não foi por isso que os partidos se demitiram. Não me parece de levar a sério este cenário e, se isso se concretizar, quem fica a perder é o Partido Socialista", sublinhou.
De acordo com a Constituição, após a dissolução do parlamento é necessário que se realizem eleições em 60 dias, pelo que se o governo se demitisse nesta altura as legislativas ficariam marcadas para o próximo mês de julho. Recorde-se que as próximas eleições legislativas irão decorrer, se não houver alteração, a 6 de outubro.