A lista de pedófilos é, desde o início, uma medida polémica. Mas a persistência da ministra da Justiça deu lei três anos depois, embora logo com um primeiro recuo. E não se ficou por aí. O caso conheceu novos desenvolvimentos esta sexta-feira.
Há três anos, a ministra da Justiça fez o anúncio: uma lei que obrigava à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos, com o intuito de evitar que fossem reincidentes nos crimes.
«A comunidade e as escolas vão ser advertidas dos pedófilos que existem nas imediações»
Em 2012, portanto, Paula Teixeira da Cruz queria tornar essa informação pública.
Só agora, em março de 2015, é que o Governo aprovou a proposta de lei, mas com um recuo: se inicialmente quaisquer pais ou encarregados de educação com crianças até aos 16 anos poderiam aceder à lista de pedófilo, agora passariam a ter de apresentar uma justificação às autoridades da suspeita, baseada em casos concretos, e elas decidiriam se, com base nisso, deviam revelar a informação.
Estamos em julho de 2015, e a maioria PSD/CDS-PP, que suporta o Governo, introduziu uma alteração à proposta do Executivo, avocando-a em plenário, para votação, mas sem a apresentar como é costume nestes casos.
E qual foi essa alteração? Afinal os pais, mesmo com a confirmação da sua suspeita, não vão poder saber, de todo, qual a identidade dos pedófilos.
Poderão apenas, "alegando situação concreta que justifique um fundado receio", requerer às autoridades a "confirmação e averiguação" da suspeita, mas as autoridades não poderão "em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registos".
Uma grande mudança em relação à medida de bandeira da ministra da Justiça, que insistiu na lista de pedófilos durante vários anos e um recuo assinalável em relação à lei aprovada pelo Governo.
Isto é, a identidade dos criminosos não só não será tornada pública, como nem com fundado receio e confirmação dos casos os pais poderão saber de quem se trata. Na prática, os progenitores podem é dar pistas às autoridades para investigar.
"É tirar o tapete à ministra"
Esta última mudança quase ia passando despercebida em plenário, esta sexta-feira, quando o PS pediu para intervir e fez uma leitura política da situação, acusando a maioria de "tirar o tapete à ministra".
O CDS-PP acabou, também, por intervir, dizendo que as alterações se destinam a atender a "questões de constitucionalidade".
No final de abril, recorde-se, a Comissão Nacional de Proteção de Dados tinha alertado, precisamente, para inconstitucionalidades e ilegalidades na proposta do Governo.