O antigo ministro socialista Armando Vara vai ser libertado nesta segunda-feira.
Armando Vara, que cumpria uma pena de prisão de cinco anos por três crimes de tráfico de influência no processo Face Oculta, cumpriu já mais de metade da pena a que foi condenado.
Esta decisão diz apenas respeito à condenação no processo Face Oculta, não envolvendo outras sentenças.
O Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2º da supracitada Lei [Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19], tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público. O Tribunal entendeu que Armando Vara já cumpriu metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta, preenchendo-se, assim, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, estando também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como 'imperdoável', sendo certo que o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes", pode ler-se na nota de imprensa divulgada pelo Tribunal de Execução das Penas de Évora.
Desde 16 de janeiro de 2019 que estava detido no Estabelecimento Prisional de Évora, sendo o termo da pena de prisão à ordem deste processo a 9 de outubro de 2023, após uma redução de pena de três meses e sete dias, período cumprido em prisão domiciliária.
O ex-ministro podia ser colocado em liberdade após uma avaliação levada a cabo pelos juízes do Tribunal de Execução de Penas, em dois momentos distintos: atingida a metade da pena, em 9 de abril de 2021, e os dois terços, em 9 de fevereiro de 2022.
Três crimes de tráfico de influências
Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências.
O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.
Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância.
Armando Vara interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o Tribunal Constitucional, que, em julho de 2018, decidiu “não conhecer do objeto” do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.
A condenação transitou em julgado em dezembro de 2018, após esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Nessa altura, o ex-ministro informou o Tribunal de Aveiro que aceitava o trânsito imediato da decisão condenatória, declarando que pretendia apresentar-se voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena nos termos que lhe forem determinados.
O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.
Além de Armando Vara e Manuel Godinho, foram arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.
Arguido no processo Marquês
Armando Vara é também um dos 28 arguidos no processo Marquês, em que o principal arguido é o ex-primeiro-ministro José Sócrates.
Neste processo, o antigo ministro foi condenado a dois anos de prisão efetiva, por um crime de branqueamento de capitais.
Veja também:
“Solução menos injusta”
O advogado de defesa de Armando Vara disse hoje à Lusa, a propósito da libertação do ex-ministro, que esta decisão é “uma solução menos injusta” para o caso.
É uma decisão que, cumprindo a lei no caso concreto, acaba por permitir uma solução menos injusta”, notou o advogado Tiago Rodrigues Bastos.
“Fico muito contente, muito satisfeito porque já era tempo de ele ser devolvido à liberdade”, frisou, adiantando que Armando Vara está, “acima de tudo, aliviado”.
A pena que lhe foi aplicada não era justa e, em qualquer caso, ele já tinha cumprido tempo suficiente”, assinalou, ainda, o advogado.