Os deputados únicos não vão ter o estatuto de observador na conferência de líderes, mas serão ouvidos pelo presidente do parlamento “quando o entenda útil” e têm direito a cinco declarações políticas por ano parlamentar, foi esta terça-feira anunciado.
Este foi o resultado das votações indiciárias, esta terça-feira , no grupo de trabalho sobre o regimento da Assembleia da República, na véspera de apresentar o seu trabalho na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na quarta-feira de manhã.
Esta comissão decide, depois, se confirma ou não as votações do grupo de trabalho, antes de enviar as alterações ao regimento para votação em plenário. PS e PSD têm uma maioria confortável para as fazer aprovar.
Na reunião desta terça-feira , que durou quase duas horas, os dois maiores partidos, com a ajuda do PCP, votaram lado a lado para, por exemplo, chumbar a proposta do Chega de os deputados únicos representantes de partidos (DURP) terem os mesmos direitos dos grupos parlamentares, que têm de ter o mínimo de dois deputados.
Os deputados do CDS, do Chega e do PAN não estiveram na reunião desta terça-feira do grupo de trabalho.
O Bloco de Esquerda, através de José Manuel Pureza, ainda tentou ultrapassar o impasse propondo que fosse dado aos três deputados únicos (Iniciativa Liberal, Livre e Chega) o mesmo estatuto na conferência de líderes que foi dado ao PAN na anterior legislatura (2015-2019).
Ou seja, o estatuto de observador e com direito a intervir quando se tratasse de matérias em que tenha de “exercer os seus direitos”, na expressão do regimento, que é o caso do agendamento de iniciativas legislativas para plenário.
João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, usou o argumento da “dignidade” de os deputados terem o direito a ter assento na conferência de líderes e aceitou, logo ali, a sugestão de Pureza.
Tanto António Filipe (PCP) como Pedro Rodrigues (PSD) consideraram que deve haver “uma diferenciação” entre grupo parlamentar e os deputados únicos.
E Joacine Katar Moreira, do Livre, assinalou a “resistência enorme” em alterar o que está em vigor, por parte dos partidos, e recordou que os novos deputados são “cidadãos escolhidos por milhares de cidadãos” nas eleições.
Na hora da votação, a proposta do Chega, para dar plenos direitos aos deputados únicos, a exemplo do que acontece com os grupos parlamentares, foi chumbada pelos votos do PS, PSD e PCP e registou os votos contra do IL e Livre e a abstenção do Bloco.
A polémica em torno dos tempos e direitos dos deputados únicos arrasta-se desde o início da sessão legislativa, em 24 de outubro.
Depois de uma primeira posição, de os grupos parlamentares recusarem o direito a fazer perguntas ao primeiro-ministro no debate quinzenal, entretanto corrigida, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, defendeu uma revisão do regimento urgente na parte dos direitos dos DURP.
Ferro Rodrigues e o presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Marques Guedes, estipularam o fim de dezembro para se conseguir resultados neste dossiê e hoje o grupo de trabalho fez uma “minimaratona” – ou “10 mil metros”, como ironizou coordenador do grupo de trabalho, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, – a tempo de concluir o trabalho até ao final do ano.
Outra das decisões do grupo de trabalho, a confirmar pela comissão, passa por dar aos deputados únicos três minutos, por regra, nos debates normais – definidas no chamado guião padrão.
O deputado Pedro Delgado Alves registou “o consenso” parlamentar quanto a estas propostas e afirmou que a ideia é antecipar a entrada em vigor das regras, apesar de o novo regimento só ser republicado depois.
Outra questão que tem causado controvérsia é a multiplicação de votos no parlamento, que o presidente da Assembleia da República já pediu para ser repensado, mas esse dossiê ficará para o início de 2020, depois do processo de votação do Orçamento do Estado.