A Procuradora-Geral Europeia escusou-se, esta terça-feira, a comentar a polémica em torno da nomeação do procurador português, por ser um processo alheio à instituição, mas vincou que o procedimento de designações está bem clarificado nos regulamentos da nova entidade.
Num debate com as comissões de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos e de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, para fazer um ponto da situação do estabelecimento da nova Procuradoria Europeia, Laura Codruta Kovesi foi confrontada com a designação do procurador de Portugal, José Guerra, designadamente pelo eurodeputado José Manuel Fernandes (PSD), que questionou sobre como tenciona “remediar este imbróglio causado pelo Governo português”.
Na resposta, a Procuradora-Geral, que participou na sessão por videoconferência, começou desde logo por sublinhar que a Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês) “não esteve envolvida no procedimento de seleção nem na designação dos procuradores europeus, todos eles designados pelo Conselho, em julho de 2020”.
“Porque não estivemos envolvidos neste procedimento, não posso comentar” o caso específico da nomeação do procurador português, disse.
No entanto, abordando o processo em termos gerais, e concretamente “o que pode ser feito no futuro”, Laura Codruta Kovesi argumentou que “o procedimento para a nomeação dos procuradores europeus está muito bem regulado nos regulamentos do EPPO”.
“Portanto, se alguém quiser mudar o procedimento, penso que o primeiro passo a dar será rever o regulamento do EPPO nesta questão”, declarou.
Na sequência da polémica em torno da designação do procurador de Portugal – mas também da Bélgica e Bulgária, os outros casos em que os “eleitos” não foram os preferidos do comité europeu de seleção independente -, muitas vozes defenderam que o parecer deste comité de peritos deveria ser vinculativo, o que não acontece à luz do atual regulamento da Procuradoria.
A Procuradora-Geral fez questão de sublinhar que, para si, “e também como procuradora, a independência do EPPO é muito importante” e deixou a garantia de que velará para que assim seja.
O meu trabalho é assegurar que todos os procuradores europeus e todos os procuradores europeus delegados trabalharão de forma independente e não receberão quaisquer instruções de autoridades nacionais ou de quem quer que seja. Encarregar-me-ei de que todos serão profissionais e independentes”, afirmou.
A concluir a sua participação no debate com as comissões parlamentares do Parlamento Europeu – que conta com a participação, por videoconferência, da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na segunda parte da sessão -, a procuradora-geral disse esperar que a Procuradoria possa estar operacional a breve prazo.
Estou confiante de que, da nossa parte, teremos preparado tudo para a Procuradoria poder lançar operações nas próximas semanas. O nível de prontidão nos Estados-membros, contudo, é desigual. Se todos fizerem a sua parte, podemos ter uma Procuradoria verdadeiramente independente, eficiente e forte, pronta para proteger um orçamento sem precedentes, dentro em breve”, disse.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tem estado no centro de uma polémica depois de, numa carta enviada para a UE, em novembro de 2019, o Governo ter apresentado dados errados sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu, - após seleção do Conselho Superior do Ministério Público -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.
Apesar das críticas, que já tiveram repercussões internacionais e motivaram este debate, esta terça-feira, no Parlamento Europeu, Francisca Van Dunem tem vindo a reiterar ter condições para se manter no cargo.
O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente da UE de combate à fraude.
Na semana passada, e na sequência de inquietações expressas por três grupos do PE, que pediram clarificações sobre o processo de nomeações - o Partido Popular Europeu (PPE), o Renovar a Europa (antiga Aliança dos Liberais) e o grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia -, realizou-se um debate no hemiciclo de Bruxelas, tendo a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, representado o Conselho da UE, atualmente sob presidência portuguesa.
No final do debate, Ana Paula Zacarias disse esperar ter “dissipado quaisquer dúvidas” sobre “o compromisso” de Portugal com a Procuradoria Europeia, após a polémica sobre o procurador português, reiterando não ter havido interferência política.
Espero que estes esclarecimentos tenham dissipado quaisquer dúvidas face ao compromisso de Portugal para a Procuradoria Europeia, num espírito de total transparência, mas também face ao compromisso da presidência do Conselho e do Conselho relativamente a este projeto de cooperação reforçada, tão importante para proteger os interesses financeiros da União Europeia [UE]”, declarou.