Ordenados limitados para administradores de nove entidades reguladoras - TVI

Ordenados limitados para administradores de nove entidades reguladoras

  • CM
  • 24 fev 2017, 18:02
Parlamento debate TSU

Texto comum, originado por propostas de PEV, BE e CDS-PP, foi aprovado e será votado na próxima sexta-feira, em plenário, com o objetivo de impedir que os dirigentes da ANACOM, ERSAR, ASF, ERSE ou ANAC, por exemplo, possam auferir mais de 155.000 euros por ano. De fora dos limites ficam Banco de Portugal e CMVM

PS, BE, PCP e "Os Verdes" consensualizaram, nesta sexta-feira, remunerações limitadas para administradores de nove entidades reguladoras, com o PSD contra e o CDS-PP a condenar eventuais remunerações de 12 mil euros por mês.

O texto comum, originado por propostas de PEV, BE e CDS-PP, foi hoje aprovado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e será votado na próxima sexta-feira, em plenário, com o objetivo de impedir que os dirigentes da ANACOM (Comunicações), ERSAR (águas e resíduos), ASF (seguros e fundos de pensões), ERSE (energia) ou ANAC (aviação civil), por exemplo, possam auferir mais de 155.000 euros por ano.

De fora dos limites, até aqui decididos por comissões de vencimentos autónomas nas diversas entidades, ficam Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou a ERC (Comunicação Social). O CDS-PP, que propunha como limite a remuneração do primeiro-ministro, avocou para plenário esse mesmo artigo. O PSD também se mostrou contrário ao texto final.

Segundo o texto, "a remuneração dos membros do Conselho de Administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40% do respetivo vencimento mensal".

Contudo, propõe também que "o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro".

O BE e o PCP aceitam que os reguladores passem a ganhar 12.000 por mês, 155.000 por ano. Isto porque o PS propõe uma remuneração 30% acima do maior índice da função pública, mas 40% de despesas de representação sobre isso", disse à Lusa o deputado do CDS-PP e ex-ministro da Solidariedade Social Pedro Mota Soares.

O parlamentar de "Os Verdes" José Luís Ferreira congratulou-se pela chegada a um entendimento, apesar do projeto inicial ser mais ambicioso, a bem da "moralização dos vencimentos destes titulares de cargos de regulação".

Infelizmente, caiu a nossa proposta de haver uma comissão paritária de vencimentos que incluísse os trabalhadores, mas conseguimos que os cartões de crédito, viaturas e outras benesses fossem incluídas como remuneração e a Assembleia da República passa a ter um papel na destituição de algum membro ou na dissolução das administrações, além de o seu parecer ser tido em conta aquando da nomeação destes elementos dos Conselhos de Administração", afirmou.

O deputado comunista Bruno Dias disse que "a posição [do PCP] era favorável a todas as propostas que significariam uma redução da remuneração das entidades reguladoras".

A nova legislação contempla ainda mais impedimentos e incompatibilidades para os membros das administrações de entidades reguladoras, mantendo-se o período de nojo de dois anos entre a cessação de funções e a possibilidade de vínculo ou relação contratual com empresas do setor que antes regularam, ao contrário dos três anos propostos pelo BE.

Continue a ler esta notícia