A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários proferiu decisão em 63 processos de contraordenação, mais do dobro do registado no ano anterior, tendo sido aplicadas 39 coimas num total de 2,17 milhões de euros, informou, esta quarta-feria, o regulador.
A CMVM explica no Relatório Anual de 2018, que deste valor total, 2,09 milhões de euros correspondem a coimas aplicadas em processos que não foram objeto de impugnação pelos arguidos, “pelo que a decisão se tornou definitiva”.
As coimas aplicadas pela CMVM não servem de receita, uma vez que vão para o Sistema de Indemnização aos Investidores, com exceção dos valores que digam respeito a violações do regime jurídico de supervisão de auditoria.
Em 2017, a CMVM tinha aplicado 14 coimas no valor total de 357,5 mil euros, tendo decidido 27 processos de contraordenação.
O regulador adianta, no Relatório Anual de 2018, que as decisões proferidas no ano passado dizem respeito a temas relacionados com a intermediação financeira, a qualidade e oportunidade da informação, a divulgação de participações qualificadas, a gestão coletiva de ativos, a integridade e equidade do mercado, a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e deveres dos auditores no exercício de funções de interesse público.
A CMVM adianta que proferiu em 2018 “o maior número de decisões em processos de contraordenação desde 2006”, com a instauração de 63 processos.
No ano passado, a CMVM fez sete comunicações ao Ministério Público, menos três face às 10 participações de eventuais crimes em 2017.
Durante o ano de 2018 foram proferidas sete decisões judiciais em processos de crimes contra o mercado, todas as decisões judiciais com origem em comunicações efetuadas pela CMVM ao Ministério Público", quatro delas relacionadas com casos de abuso de informação e três com casos de manipulação do mercado, adianta o relatório hoje divulgado.
Em 2018, a CMVM realizou também oito ações de supervisão planeadas a auditores. Trata-se de ações de supervisão muito alargadas, que analisam o sistema de controlo de qualidade interno e um dossier de auditoria.
De acordo com o documento, as oito ações de supervisão presencial "foram remetidas para apreciação de mérito contraordenacional".
Reclamações desceram 67%
A CMVM recebeu 462 reclamações contra 49 entidades em 2018, face às 1.384 reclamações recebidas no ano anterior. A grande maioria das reclamações recebidas pela CMVM (94% do total) foram contra intermediários financeiros.
Segundo o documento, as cinco entidades mais reclamadas foram o Banco Santander Totta, o Banco Comercial Português, a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco e o BPI.
As reclamações recebidas continuam a incidir sobretudo sobre instrumentos financeiros simples como ações, obrigações, papel comercial e fundos de investimento (não alternativos)”, adianta o relatório.
A CMVM salienta que se assistiu "a um aumento das reclamações sobre ações e fundos de investimento e a uma redução significativa nas reclamações sobre obrigações”.
Lucro desce para 127 mil euros
A CMVM teve um resultado positivo de 127 mil euros em 2018, o que corresponde a uma redução de perto de 1,3 milhões de euros na comparação com 2017.
Esta evolução reflete a resposta financeiramente equilibrada que estamos a dar às maiores exigências sobre a regulação e a supervisão, e que decorrem da crescente sofisticação das práticas de mercado”
O regulador acrescenta que o resultado do ano passado resulta também da evolução do quadro regulamentar nacional e europeu, cujo acompanhamento tem vindo a exigir um contínuo reforço da capacitação de recursos humanos e de investimento em infraestruturas tecnológicas.
O regulador visa um equilíbrio orçamental, ou seja, um equilíbrio entre as receitas e as despesas, não tendo o objetivo de ter lucros.
A CMVM adianta no documento que a rubrica de gastos com pessoal aumentou 4%, o equivalente a 640 mil euros, a refletir a subida do número de colaboradores em efetividade de funções e “o facto de, em parte do ano, o Conselho de Administração ter trabalhado com menos um membro do que o previsto estatutariamente”.
O regulador teve receitas de 22,8 milhões de euros, dos quais 22,4 milhões de euros provêm de taxas de supervisão.
Para o decréscimo registado de 1,7% no total de receitas relativamente a 2017 contribuíram decisivamente as operações de concentração na intermediação financeira, com impacto nas taxas cobradas”, explica o relatório.
Em termos patrimoniais, o ativo da CMVM aumentou cerca de 1%, situando-se em 60,7 milhões de euros, enquanto os fundos próprios continuaram a representar 95% do total do ativo líquido, fixando-se acima dos 57 milhões de euros.
Já as despesas aumentaram 4% para 22,7 milhões de euros no ano transato, “abaixo do orçamentado, o que permitiu um reforço de reservas”, indica a CMVM.