Governo de Timor-Leste ordena expulsão de magistrados portugueses

Notícia atualizada às 19:10

O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada esta segunda-feira em Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas depois de serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano.

No dia 24 de outubro, o parlamento, «invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional», aprovou uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais - cerca de 50, a maior parte portugueses. No documento, refere-se que «estes profissionais externos» revelaram «falta de capacidade técnica» para «dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados».

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) revelou entretanto que vai analisar na terça-feira, em plenário, os últimos desenvolvimentos relativos à situação dos juízes portugueses. À Lusa, fonte do CSM indicou que continua a acompanhar «com preocupação», o caso, em articulação com o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Contactado pela Lusa, o Ministério da Justiça escusou-se a fazer qualquer comentário, remetendo a questão para o MNE.

O presidente da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) reagiu entretanto, repudiando aquilo que designa como «decisão política» o que, alega, «ofende o princípio da separação de poderes».

«Aquilo que aconteceu é o afastamento de juízes em exercício, em funções jurisdicionais plenas, o afastamento desses juízes de processos que estavam em julgamento. Foi-lhes atribuída determinada competência e, por via de uma resolução política (...), foram afastados juízes de processos», disse à agência Lusa o juiz desembargador Nuno Coelho.

Sublinhou que a UIJPL não pretende intrometer-se nos assuntos internos de Timor-Leste, mas observou que a questão se prende com a cooperação judiciária internacional e, por isso, há que refletir sobre o que aconteceu.

Estará a expulsão dos magistrados portugueses está relacionada com o facto de esses magistrados serem titulares de processos judiciais que envolvem a atividade de membros do governo timorense? À Lusa, Nuno Coelho respondeu que «essas suspeições são levantadas quando surgem incidentes desta natureza».

Mais argumentos do Governo timorense

Voltando à resolução do Conselho de Ministros timorense, ela refere ainda as fragilidades do sistema judicial timorense como a «capacidade de resposta dos tribunais», mas também «incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional».

No mesmo dia, o parlamento timorense instou o «Governo a efetuar uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do sector da Justiça».

Agora, perante este pedido do Parlamento, o Governo considerou que, «transitoriamente e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer funções na Magistratura Judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica».

Por isso, «os funcionários judiciais e assessores internacionais a exercer funções junto dessas entidades viram os seus contratos de trabalho revogados» e deixaram de ter direito a «vistos de trabalho» ou «autorização de estada especial» no país.

Na resolução governamental publicada esta segunda-feira, é ordenado aos Serviços de Migração que proceda «à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações de estada especial» do grupo.

As autoridades ficam também responsáveis por «proceder à notificação» dos magistrados, e «considerando que a sua presença em território nacional constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de Timor-Leste ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos supra referidos indivíduos no prazo de 48 horas».

Às autoridades de política e de segurança cabe a responsabilidade de fazer cumprir a decisão «caso o abandono do território nacional não seja observado e constando-se a permanência ilegal em território nacional».

A Agência Lusa tentou falar com os funcionários expulsos, mas os magistrados, que ainda não foram notificados, remeteram quaisquer declarações à imprensa para mais tarde. 

A decisão do Parlamento tem levantado várias críticas de organizações não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes.

Após a resolução parlamentar, o Governo timorense já enviou cartas ao Presidente e ao primeiro-ministro de Portugal a explicar que esta situação «não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido», afirmou o ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo.

Nessas declarações, o ministro timorense salientou que, após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova forma, que não especificou.

Bloco de Esquerda questiona Governo

O Bloco de Esquerda já questionou o ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a expulsão de funcionários judiciais: «Perante a tomada de posição de expulsão dos funcionários judiciais internacionais, qual a posição do Governo português? É do conhecimento do Governo português algum facto concreto, relacionado com o trabalho destes funcionários judiciais internacionais, que esteja na origem desta decisão tão drástica do Governo timorense?», lê-se numa pergunta dirigida pela deputada do BE Helena Pinto ao ministro Rui Machete.

Helena Pinto considera que as autoridades timorenses tomaram «uma decisão de fim de linha, cujas consequências não podem ser ignoradas» e que exige esclarecimento: «Facto inédito nas relações de Portugal com os países da CPLP, com quem mantemos especiais relações de cooperação e ao nível diplomático, tendo em conta a história comum que nos une, necessita de ser esclarecido».