O Tribunal Supremo angolano critica duramente o juiz Januário Domingos, responsável pelo julgamento que a 28 de março condenou 17 ativistas angolanos até oito anos e meio de prisão, acusando-o de ter contribuído para os meses de prisão destes jovens.
A posição surge no acórdão sobre o ‘habeas corpus' apresentado pela defesa dos ativistas a 1 de abril, pedindo a libertação, mas que só em junho chegou às mãos do Supremo para analisar e que ordenou a soltura dos 17 jovens, que já estavam a cumprir pena desde o final de março, apesar dos recursos interpostos pelos advogados.
Angola, como o próprio Supremo reconhece neste acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, não tem regulamentação própria para as providências de ‘habeas corpus'. Embora dirigidos ao presidente do Tribunal Supremo, os ‘habeas corpus' têm de dar entrada no tribunal de primeira instância e são depois enviadas para o tribunal competente.
O juiz foi repreendido, por considerar-se que estava " apetrechado com ferramentas suficientes para dar andamento célere ao expediente", lê-se no acórdão que colocou os 17 ativistas em liberdade.
Como se não bastasse, perante os clamores dos requerentes e da própria opinião pública, o M.º juiz não se dignou informar à câmara [criminal, do Supremo] o paradeiro do 'habeas corpus', que só ele sabia tê-lo remetido ao Tribunal Constitucional", criticam ainda os juízes do Supremo.
Os juízes do Tribunal Supremo alertam, ainda, para a necessidade de uma investigação ao comportamento do juiz Januário Domingos. "Este facto deve ser comunicado imediatamente ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, para que sejam desencadeados procedimentos em conformidade," pode-se ler no acórdão.
A maioria dos jovens ativistas foi detida a 20 de junho de 2015, numa operação da polícia em Luanda. Meses depois, acabaram condenados a prisão efetiva por atos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores. Luaty Beirão foi o rosto desta condenação pela greve de fome que levou a cabo durante vários dias.
Defesa dos 17 ativistas angolanos quer processar juiz por negligência
A defesa dos 17 ativistas angolanos condenados a 28 de março por rebelião e associação de malfeitores pretende processar o juiz Januário Domingos, do tribunal de Luanda, pela "negligência" na forma como conduziu o processo.
A posição foi transmitida hoje à Lusa pelo advogado de defesa David Mendes, após análise detalhada do acórdão do Tribunal Supremo sobre a providência de ‘habeas corpus' que permitiu a libertação dos ativistas, a 29 de junho, ao fim de três meses a cumprir pena por rebelião e associação de malfeitores.
Vamos enveredar por um processo contra o juiz da 14.ª Secção [do Tribunal de Luanda, que julgou o caso], tendo em conta o acórdão do Tribunal Supremo, que reconhece que o juiz agiu contra as regras em matéria de ‘habeas corpus'. Eles estiveram presos durante três meses por negligência do juiz", disse o advogado.