O Governo brasileiro, presidido por Jair Bolsonaro, decretou na quinta-feira novas regras de funcionamento da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), retirando-lhe, entre outras, o poder de emitir atestados de óbito.

As novas regras publicadas no Diário Oficial da União determinam, por exemplo, que a procura de corpos de desaparecidos políticos seja feita apenas mediante requerimento dos familiares.

Para a ex-presidente da CEMDP Eugênia Gonzaga, exonerada por Jair Bolsonaro um dia após ter contrariado o chefe de Estado, ao declarar que Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, tinha sido um morto político, sempre foi dever do Estado tomar a iniciativa de procurar e entregar os corpos de desaparecidos políticos.

"Essa interpretação no sentido de que a comissão só deve atuar nos casos requeridos, no prazo exíguo de 120 dias, (...) mais uma vez vai fazer com que se esvazie completamente o objeto dessa comissão, coisa que só poderia acontecer quando o Governo tivesse dado respostas razoáveis para os familiares sobre o destino dos corpos dessas pessoas todas", disse Eugênia Gonzaga, citada pela imprensa local.

A procuradora e ex-presidente da CEMDP acredita que o novo regimento fere normas internacionais sobre direitos humanos, reduzindo as atribuições da comissão, e dando margem para que o Governo encerre o órgão.

Eugênia Gonzaga frisou que a revogação da resolução, que obrigava a emissão dos atestados de óbito desses mortos e desaparecidos políticos, vai levar a que não seja reconhecida como verdadeira causa da morte das vítimas da ditadura a "perseguição violenta e política do Estado".

A limitação das buscas por corpos dos militantes políticos que continuam desaparecidos passados 30 anos do fim do regime militar e a desobrigação do Governo em promover medidas de reparação aos familiares dessas vítimas são outras das consequências das novas regras, segundo disse a procuradora aos jornais brasileiros.

A comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada em 1995, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, e procura, entre outras finalidades, localizar e reconhecer corpos de mortos e desaparecidos políticos, especialmente do período da ditadura militar, que vigorou no país sul-americano entre 1964 e 1985.

Em comunicado, o atual presidente da CEMDP, Marcos Vinicius Pereira, nomeado por Jair Bolsonaro, declarou que as novas regras visam “corrigir irregularidades que vinham sendo praticadas com base no regimento anterior, mas que não estavam previstas na lei de regência”.

A CEMDP encontra-se atualmente vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, liderado pela ministra Damares Alves.

Em agosto, Jair Bolsonaro exaltou como "herói nacional" o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do organismo repressivo que torturou até à morte vários presos políticos durante a ditadura militar.

"Um herói nacional que evitou que o Brasil caísse naquilo que a esquerda quer hoje", disse o chefe de Estado brasileiro aos jornalistas.

Ustra, que morreu em 2015, foi condenado em 2008 por torturar um jornalista em 1971, mas o processo foi arquivado por um tribunal brasileiro, que considerou que a queixa da família da vítima ocorreu duas décadas depois da aprovação da Constituição de 1988, que reconhece a amnistia dos delitos praticados durante o regime militar.

Bolsonaro, capitão do Exército na reserva, questiona a versão oficial sobre os desaparecimentos e mortes nesse período, tendo substituído vários membros que integravam a CEMDP porque, segundo disse, o Governo "agora é de direita".