A Comissão Europeia ativou esta quarta-feira o que muitos consideram ser a "bomba atómica" entre os arsenal de sanções de Bruxelas contra os Estados-membros. Ao acionar o artigo 7 do Tratado de Lisboa, a Comissão deu início a um procedimento sem precedentes contra a Polónia, que pode mesmo perder os seus direitos de voto, após concluir que existe um “risco claro de grave violação do Estado de direito” no país.
O executivo comunitário propôs ao Conselho ativar o artigo 7º do Tratado da UE, nunca antes acionado, dada a recusa de Varsóvia em recuar nas reformas judiciais levadas a cabo no país e que, segundo Bruxelas, levou a que “o aparelho judicial esteja atualmente sob o controlo político da maioria no poder”.
Em conferência de imprensa, o vice-presidente da Comissão Frans Timmermans afirmou que “é com o coração pesado” que a Comissão decidiu acionar o artigo 7.º, mas frisou “não restava outra escolha”, face à recusa das autoridades polacas, ao cabo de “quase dois anos” de contactos, em recuar nas reformas empreendidas.
Polónia lamenta "decisão política"
O Governo polaco "lamentou" esta quarta-feira em comunicado a decisão “política e não jurídica” da Comissão europeia de iniciar um processo inédito ao país devido às suas controversas reformas judiciais, que o ministro da Justiça diz pretender aplicar.
Esta decisão “vai afetar inutilmente as nossas relações, e arrisca-se a tornar difícil a construção da compreensão e confiança mútuas entre Varsóvia e Bruxelas”, refere o comunicado do ministério dos Negócios Estrangeiros publicado pouco após o anúncio da ativação do artigo 7 do tratado da UE, um procedimento que pode ir até à interdição dos direitos de voto do país na União.
Também numa primeira reação, o ministro da Justiça da Polónia referiu que pretende prosseguir a renovação do sistema de justiça, apesar das ameaças de sanções emitidas pelos líderes da UE.
Zbigniew Ziobro, um dos responsáveis pela controversa reorganização do sistema de justiça e cujos poderes serão reforçados através desta reforma, disse ter recebido com “calma” a decisão das instâncias dirigentes de Bruxelas.
O ministro acentuou que a Polónia necessita de prosseguir com estas medidas, e que o país “apenas será um membro significativo da UE quando possuir um sistema de justiça funcional”.
Ziobro insistiu ainda que as alterações introduzidas foram retiradas dos sistemas de justiça dos Estados-membros ocidentais da União Europeia.
Os conservadores do partido Lei e Justiça (PiS), no poder na Polónia, realizaram uma reforma controversa do Supremo Tribunal, que, segundo a oposição, é um "golpe de Estado" e uma redução da independência da justiça.
Ao atribuir ao Governo polaco uma forte influência sobre o Supremo Tribunal, nomeadamente no processo de seleção das equipas de magistrados, a Câmara Baixa do parlamento polaco decidiu ignorar os avisos da Comissão Europeia que pediu a Varsóvia para suspender a reforma do sistema judicial e aprovou a nova lei judicial, com 235 votos a favor, 192 contra e 23 abstenções.