O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil, que defende o Governo, disse na quarta-feira que o relatório favorável à destituição de Dilma Rousseff tem irregularidades, admitindo a sua contestação na justiça.
"É um processo nulo porque não mostra dolo [fraude]. Não há nenhuma irregularidade nas chamadas pedaladas e, mesmo que houvesse, isso não configuraria crime de responsabilidade. No máximo, uma ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal", disse José Eduardo Cardozo, em conferência de imprensa.
Cardozo, que fez pessoalmente a defesa da Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, diante dos 65 parlamentares na comissão especial que analisa o pedido de destituição da chefe de Estado, voltou a dizer que "sem crime de responsabilidade não há impeachment".
O advogado argumenta que o relator do parecer, o deputado Jovair Arantes, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), já tinha uma decisão tomada antes mesmo de ouvir a defesa.
"Ele [Jovair Arantes] apenas tentou dar um verniz jurídico à decisão que já havia tomado antes mesmo de ouvir a defesa. Ele já tinha sua decisão tomada", frisou.
Dilma Rousseff é acusada de ter cometido atos ilegais, designados "pedaladas fiscais", manobras contabilísticas que consistem no atraso de transferências do Governo para bancos com o objetivo de melhorar as contas públicas.
Entretanto, a defesa do ex-Presidente do Brasil Lula da Silva pediu na quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de uma ação contra o juiz Sergio Moro, responsável pela investigação dos casos de corrupção na Petrobras.
A ação contra Moro pede que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure eventuais infrações administrativas cometidas pelo juiz.
Numa nota enviada à agência Lusa, Roberto Teixeira, um dos advogados que defende Lula da Silva, informa que na petição que encaminhou ao STF denuncia a intercetação ilegal de um telefone pertencente ao seu escritório de advogados, que foi autorizada por Moro.