O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, promulgou hoje um conjunto de leis aprovadas pelo Congresso que revogavam normas de segurança em vigor desde a ditadura militar (1964-1985), mas vetou um artigo que previa punição para a divulgação de notícias falsas.

O veto foi decidido pouco depois de Bolsonaro ser alvo de uma investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a disseminação de informações falsas devido a constantes declarações sobre o sistema de votação eletrónica que o Brasil adotou em 1996, que o chefe de Estado afirma ser fraudulento sem apresentar provas das suas alegações.

Segundo um esclarecimento do Governo brasileiro, o veto a este ponto do projeto promulgado fundamenta-se no facto de que o texto não esclarece devidamente se apenas aqueles que "geram a informação" ou também aqueles que, no caso das redes sociais, a compartilham e replicam, poderão ser punidos.

A nova legislação, aprovada no Congresso brasileiro no mês passado, revogou e suplantou a chamada Lei de Segurança Nacional, imposta em 1983 pelo regime militar e utilizada pela ditadura para perseguir opositores.

O texto aprovado nas Câmaras alta e baixa do Congresso brasileiro também tipificou crimes contra instituições democráticas e os chamados ataques à soberania, como traição, espionagem, tentativa de golpe, interrupção do processo eleitoral, violação do direito de manifestação livre e "divulgação em massa de notícias falsas".

Bolsonaro, capitão da reserva do Exército e líder da extrema-direita, opôs-se a essa iniciativa, mas promulgou a maior parte do texto, exceto no que se referia a notícias falsas e aumento de penas para militares ou polícias.

Neste último caso, o Governo argumentou que este aumento das penas poderia inibir a repressão a "manifestações violentas" e, ainda, censurar a "liberdade de expressão de pensamento emanada de grupos mais conservadores" das Forças Armadas.

Os vetos serão agora analisados pelo Congresso brasileiro que, como já aconteceu em outras ocasiões, pode anular a decisão do governante e restaurar o texto original.

Em 10 de agosto, quando a nova lei foi aprovada, Bolsonaro liderou um inusitado desfile de blindados militares em frente ao palácio presidencial, que muitos interpretaram como "pressão" ao Congresso que naquele mesmo dia rejeitou um projeto governamental sobre o voto impresso.

A sanção da nova lei, com os vetos mencionados, ocorre num momento em que o ‘bolonarismo’ reforça a convocação de manifestações em massa programadas para o próximo dia 07 de setembro, data em que se celebra a independência do Brasil.

Grupos mais radicais clamam por uma "intervenção militar" que feche o Congresso e o STF, mas mantenha Bolsonaro no poder, que tentou baixar o tom desses apelos e pede manifestações pela liberdade e em defesa dos valores conservadores, como a família, propriedade privada e Deus.

/ NM