O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, prometeu esta terça-feira vetar quase 20 artigos de um projeto de lei aprovado no Congresso do país sobre abuso de autoridade que visa punir funcionários públicos que cometam excessos.
Deve chegar a quase 20 vetos, mas tem artigo que tem que ser mantido porque é bom. Não serão só nove", disse Bolsonaro, questionado sobre o assunto por jornalistas quando deixava o Palácio da Alvorada, em Brasília.
O Presidente brasileiro admitiu a possibilidade de divulgar esta terça-feira os vetos. O prazo termina na quinta-feira.
O projeto de lei que define em que situações será configurado o crime de abuso de autoridade foi aprovado em agosto pelo Congresso brasileiro, mas gerou muita controvérsia já que agentes de órgãos de Justiça como associações de magistrados, procuradores e polícias alegam que a nova lei vai inviabilizar o combate à corrupção.
O projeto aprovado que aguarda sanção propõe que será considerado crime de abuso de autoridade se as condutas de agentes públicos forem praticadas com a "finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal".
O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, prisão sem suporte legal, decretar condução coerciva - forma impositiva de levar sujeitos à presença de autoridades policiais ou judiciárias - sem uma nota de intimação prévia, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóveis sem determinação judicial e alargar os prazos de investigação de forma injustificada.
O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
Obter provas em procedimentos de investigação através de meios ilícitos prevê pena de um a quatro anos de prisão; pedir a instauração de investigação contra pessoas, mesmo sem indícios de prática de crime, terá pena de prisão de seis meses a dois anos de detenção.
Divulgar gravações sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados implicará pena de um a quatro anos de prisão.
O projeto aguarda a aprovação do Presidente brasileiro e caso seja vetado, de modo parcial, o pacote legislativo será sujeito a reapreciação das câmaras alta e baixa do Congresso brasileiro.