A Comissão Europeia decidiu esta quarta-feira avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra a Polónia devido à lei polaca sobre o poder judicial, que Bruxelas entende afetar a independência dos juízes e violar o direito comunitário.
O executivo comunitário informou em Bruxelas que “decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à lei sobre o poder judicial de 20 de dezembro de 2019, que entrou em vigor a 14 de fevereiro de 2020” na Polónia, pedindo também ao tribunal que “ordenasse medidas provisórias até que este emitisse um acórdão final no processo”.
A Comissão considera que a lei polaca sobre o poder judicial mina a independência dos juízes polacos e é incompatível com a primazia do direito da UE. Além disso, a lei impede os tribunais polacos, inclusive através de processos disciplinares, de aplicarem diretamente certas disposições do direito da UE que protegem a independência judicial e de submeterem ao Tribunal de Justiça pedidos de decisão prejudicial sobre tais questões”, justifica a instituição em nota à imprensa.
Para Bruxelas, a Polónia também “viola o direito comunitário ao permitir que a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal - cuja independência não está garantida - tome decisões que têm um impacto direto nos juízes e na forma como estes exercem a sua função”.
Estas questões incluem casos de levantamento da imunidade dos juízes com vista a instaurar processos penais contra eles ou detê-los, e a consequente suspensão temporária do exercício de funções e a redução do seu salário”, precisa o executivo comunitário, criticando o “efeito assustador” de tais regras.
Além de remeter o caso para Tribunal de Justiça, a Comissão também decidiu solicitar ao organismo que “ordene medidas provisórias de modo a evitar o agravamento de danos graves e irreparáveis infligidos à independência judicial e à ordem jurídica da UE”, nomeadamente suspendendo as disposições em vigor, adianta.
Falando em conferência de imprensa em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, vincou que “este é um passo crucial no procedimento de infração” instaurado contra a Polónia em abril de 2020.
No final de janeiro deste ano, a Comissão Europeia deu um prazo de um mês para o governo polaco suspender as atividades da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal que pode julgar outros juízes sem dar “garantias” quanto à sua “imparcialidade e independência”.
Esta quarta-feira, Didier Reynders instou “a Polónia a aplicar a legislação comunitária para proteger a independência dos juízes”.
O Estado de direito é um dos valores fundamentais da UE, cabendo à Comissão Europeia, juntamente com outras instituições e os Estados-membros, a responsabilidade de o salvaguardar.
A Comissão Europeia ativou em 2017 contra a Polónia o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE, devido a estas interferências na independência dos juízes.
Desde há quatro anos que Bruxelas tenta obrigar a Polónia a respeitar o Estado de direito, mas apesar dos esforços o governo polaco tem vindo a alterar os atos legislativos que regem o funcionamento do sistema judicial na Polónia.