LGBTIQ: Bruxelas abre processos de infração a Hungria e Polónia para “proteger direitos fundamentais"

A Comissão Europeia abriu processos de infração à Hungria e à Polónia para “proteger os direitos fundamentais” europeus, após os dois países terem introduzido medidas que põem em causa os direitos das pessoas LGBTIQ.

A Comissão está a abrir processos de infração contra a Hungria e a Polónia relacionados com a igualdade e com a proteção dos direitos fundamentais”, lê-se num comunicado de imprensa divulgado, nesta quinta-feira, pelo executivo comunitário.

No que se refere à Hungria, a Comissão Europeia abriu um processo de infração devido à lei anti-LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersexuais e queer), aprovada em 15 de junho no país, e que, na sua fundamentação, proíbe “a promoção” da homossexualidade junto de menores de 18 anos.

Segundo a Comissão Europeia, apesar de a “proteção de menores sem um interesse público legítimo, que a União Europeia (UE) partilha e persegue”, o governo húngaro não conseguiu explicar ao executivo comunitário “porque é que a exposição de crianças a conteúdos LGBTIQ seria prejudicial para o seu bem-estar ou não estaria de acordo com os seus melhores interesses”.

Elencando assim um conjunto de regras europeias que a lei húngara viola, a Comissão Europeia frisa que as disposições do diploma também “violam a dignidade humana, a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo direito humano” e os valores europeus que estão consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE.

Segundo processo de infração à Hungria

A Comissão Europeia abriu também outro processo de infração ao governo húngaro por, a 19 de janeiro, ter obrigado uma editora a publicar um aviso num livro para crianças que continha histórias com pessoas LGBTIQ, onde avisava que os textos mostravam “formas de comportamento que desviam dos papéis tradicionais de género”.

Ao impor uma obrigação de fornecer informações sobre uma divergência em relação aos ‘papéis tradicionais de género’, a Hungria está a restringir a liberdade de expressão dos autores e editores de livros, e discrimina por motivos de orientação sexual de uma forma injustificada”, salienta a Comissão.

Em ambos os processos, o executivo comunitário enviou uma carta de notificação à Hungria, em que estabelece um prazo de dois meses para obter uma resposta, sob pena de avançar com os procedimentos, que, a longo prazo, podem levar a uma queixa junto do Tribunal de Justiça da UE.

Polónia e as “zonas livres de pessoas LGBTIQ”

Já no que é relativo à Polónia, a Comissão Europeia considera que as autoridades polacas não responderam “completamente e apropriadamente” aos pedidos de esclarecimento do executivo comunitário relativos à “natureza e ao impacto” das chamadas “zonas livres de pessoas LGBTIQ”, que foram introduzidas através de resoluções em centenas de municípios e cidades polacas desde 2019.

Mostrando-se “preocupada” pelo facto de que as zonas “podem violar a lei europeia no que se refere à não-discriminação, com base na orientação sexual”, a Comissão Europeia frisa que é “necessário levar a cabo uma análise detalhada da compatibilidade das resoluções [que estabelecem as zonas] com a lei europeia”.

No entanto, para conseguir levar a cabo a análise em questão, a Comissão frisa que é necessária que lhe seja fornecida “informação adequada e abrangente pelas autoridades polacas”, o que, apesar de um “apelo claro” feito pelo executivo comunitário em março, Varsóvia continua sem cumprir, “evitando manifestamente responder à maioria dos pedidos da Comissão”.

A Polónia está assim a dificultar a capacidade da Comissão para exercer os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados, e não está a respeitar o princípio da cooperação sincera (…) que exige que os Estados-membros cooperem genuinamente com as instituições europeias”, aponta o comunicado.

Nesse sentido, a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação devido à “falta de cooperação” da Polónia, dando, à semelhança da Hungria, dois meses ao governo local para responder, antes de proceder ao próximo passo do processo de infração.

O executivo comunitário cumpre assim a ameaça que tinha sido feita pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, na semana passada, tinha afirmado que, caso a Hungria não “corrigisse” a lei anti-LGBTIQ, a Comissão Europeia iria utilizar “todos os poderes ao seu alcance”.

A Europa nunca irá permitir que partes da nossa sociedade sejam estigmatizadas seja devido a quem amam, à sua idade, etnia, opinião política ou crença religiosa. Porque nunca nos podemos esquecer: quando defendemos uma parte da nossa sociedade, estamos a defender a liberdade da nossa sociedade como um todo”, tinha referido Von der Leyen na altura.

Novo aviso à Polónia sobre a primazia da lei europeia

A Comissão Europeia reforçou hoje que a lei europeia tem primazia sobre as leis nacionais e advertiu a Polónia de que “não hesitará em fazer uso dos seus poderes” para garantir a aplicação integral e uniforme da legislação comunitária.

O executivo comunitário reagiu assim à decisão de quarta-feira do Tribunal Constitucional polaco de considerar que os acórdãos emitidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) sobre o sistema judicial polaco são “inconsistentes” com a Constituição da Polónia e não são vinculativos, uma decisão que deixa a Comissão “profundamente preocupada”, admitiu hoje o seu porta-voz, Eric Mamer.

Esta decisão reafirma as nossas preocupações relativamente ao Estado de direito na Polónia. A Comissão sempre foi muito clara nesta questão e reitera uma vez mais: a legislação da UE tem primazia sobre as leis nacionais, e todas as decisões do Tribunal de Justiça da UE são vinculativas para as autoridades e tribunais nacionais”, sublinhou Mamer.

Sublinhando que “a Comissão Europeia espera que a Polónia assegure que todas as decisões do Tribunal de Justiça europeu são integral e corretamente aplicadas”, incluindo a decisão de quarta-feira de que a Polónia deve suspender imediatamente a aplicação das disposições nacionais relativas às competências do Conselho Disciplinar do seu Supremo Tribunal, o porta-voz salientou que Bruxelas “não hesitará em fazer uso dos seus poderes, ao abrigo dos tratados, para garantir a aplicação uniforme e integridade da lei europeia”.

Questionado sobre se estes mais recentes desenvolvimentos na Polónia apontam cada vez mais para um cenário de "Polexit", a saída da Polónia do bloco europeu, o porta-voz escusou-se a tecer comentários, repetindo apenas: “Não hesitaremos em fazer uso dos nossos poderes.”