Cerca de 275 mil queixas por violação da lei da proteção de dados foram apresentadas desde a entrada em vigor desta legislação na União Europeia (UE), em maio de 2018, até final de 2019, resultando em 785 multas.
Num balanço esta quarta-feira divulgado sobre a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Europeia dá conta de que “275.000 reclamações sobre proteção de dados foram apresentadas por particulares a autoridades de proteção de dados entre maio de 2018 e novembro de 2019”.
Observando que o RGPD veio conferir aos cidadãos “direitos executórios” tanto ‘online’ como ‘offline’, entre os quais “direito de acesso, retificação, esquecimento, direito de objeção, de portabilidade e maior transparência”, o executivo comunitário assinala que, “se aqueles que tratam os dados pessoais não protegerem estes direitos, as autoridades responsáveis […] podem emitir multas e outras medidas corretivas, tais como avisos e repreensões, ordens de retificação e de eliminação” dessas informações.
Aqui incluem-se, ainda “proibições de tratamento, de forma temporária ou definitiva”, assinala.
E, de acordo com a Comissão Europeia, entre maio de 2018 e novembro de 2019, 22 autoridades nacionais da UE que salvaguardam a proteção dos dados emitiram 785 coimas.
Em Portugal, esta tarefa cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade administrativa independente que fiscaliza o processamento de dados pessoais.
Cerca de dois anos após a entrada em vigor do RGPD, a Comissão Europeia observa na informação hoje divulgada que “os cidadãos estão mais capacitados e mais conscientes dos seus direitos”.
Segundo um inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, 69% da população da UE com mais de 16 anos já ouviu falar do RGPD, enquanto 71% dos cidadãos têm conhecimento da existência da sua autoridade nacional de proteção de dados.
Acresce que “as autoridades de proteção de dados estão a utilizar os seus poderes reforçados para adotar medidas corretivas”, realça o executivo comunitário, apontando que, entre 2016 e 2019, “verificou-se um aumento de 42% do pessoal e de 49% do orçamento das autoridades nacionais de proteção de dados da UE”, embora ainda subsistam “diferenças acentuadas entre os Estados-membros”.
O RGPD traduz-se num conjunto de normas do direito da UE relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Com a sua entrada em vigor, veio conferir aos cidadãos direitos adicionais, aumentando a transparência e apertando as regras para todos os que tratam dados pessoais, e concedeu ainda competências reforçadas às autoridades nacionais de proteção de dados.