Guiné Equatorial pede ajuda a Portugal para acabar com pena de morte no país - TVI

Guiné Equatorial pede ajuda a Portugal para acabar com pena de morte no país

Pena de morte

O fim da pena de morte e a promoção do português como língua oficial foram duas das condições da entrada da Guiné Equatorial, antiga colónia espanhola, na CPLP em 2014

O ministro da Guiné Equatorial responsável pelos Direitos Humanos reiterou, esta terça-feira, o pedido de apoio a Portugal para abolir a pena de morte no seu país, uma das condições da adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Reiteramos que esperamos que o Governo português, com conhecimentos de causa, nos dê uma mão para encontrar uma solução", disse hoje à Lusa o terceiro vice-primeiro-ministro responsável pelos Direitos Humanos, Alfonso Nsue Mokuy, que visitou Lisboa para contactos sobre modernização administrativa.

O Governo da Guiné Equatorial pediu apoio técnico dos países da CPLP, na última cimeira, em novembro passado em Brasília, para abolir a pena de morte, o que os restantes Estados-membros da organização registaram "com agrado".

O fim da pena de morte e a promoção do português como língua oficial foram duas das condições da entrada da Guiné Equatorial, antiga colónia espanhola, na organização lusófona, em 2014.

Nós assumimos a questão da pena da morte e por isso fizemos a amnistia. Perante o clima de insegurança que reina na região - como o [grupo radical] Boko Haram - e todos esses aspetos de terrorismo, a população tem medo e por isso pedimos a ajuda de países, por exemplo Portugal e Brasil. Sabemos que há países que colocaram cláusulas especiais sobre isto", disse hoje, em entrevista à Lusa, Nsue Mokuy.

O governante garantiu que a pena de morte será abolida na Guiné Equatorial.

"Se uma das condições para entrar na CPLP foi esta, e a Guiné Equatorial assumiu-a, é porque a assumimos na totalidade", disse, acrescentando: "Se nos obrigam a adotar definitivamente esta decisão, também esperamos que nos apoiem para o fazermos melhor".

O governante comentou que, "quando alguém mata vilmente, com aleivosia", os equato-guineenses entendem que "com este tipo de pessoas, não se pode contemplar a questão da pena de morte".

Mas, com os conselhos que nos vão dar outros países amigos, poderíamos comutar esta pena de morte com penas de prisão perpétua. Por isso queremos sentar-nos com os países que já têm experiência para, entre todos, encontrar uma forma de rever as nossas leis", referiu.

Alfonso Nsue Mokuy comentou que ainda persistem, no ordenamento jurídico equato-guineense, leis do Governo espanhol, datadas de 1950. O Governo criou uma "comissão de purificação das leis", mas pede ajuda nesta tarefa.

"Queremos o apoio de peritos e, reitero, de Portugal, para avançar neste campo", insistiu o governante.

Questionado se já teve contactos com o Governo português sobre este tema, o terceiro vice-primeiro-ministro disse que o seu Executivo já fez "apelos e convites" e agora é altura de se "sentarem à mesa para concretizar posições".

Sobre relatórios internacionais que continuam a apontar graves falhas no respeito pelos direitos humanos na Guiné Equatorial, Alfonso Nsue Mokuy comentou que o parecer do Departamento de Estado norte-americano mantém as mesmas críticas desde 2013, "limitando-se a mudar as datas, mas já estamos em 2017", acusando os EUA de o fazerem propositadamente para denegrir a imagem da Guiné Equatorial no exterior.

O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas fez 135 recomendações ao Governo de Malabo e, no próximo ano, o país estará novamente perante este órgão "para dar conta do que tem feito".

Sobre progressos no campo dos direitos humanos, Nsue Mokuy referiu que foi abolido o dote no casamento, as mulheres têm hoje mais igualdade de oportunidades - o Senado é presidido por uma mulher e há "cinco ou seis ou sete" ministras e secretárias de Estado, exemplificou - e têm sido tomadas medidas para proteção da infância, melhorar o acesso à escolaridade, permitir avanços aos jovens e defender os inválidos.

Temos feito bastante esforço para melhorar a situação dos direitos humanos", garantiu.

Quanto à liberdade de expressão, o ministro sublinhou que há que distinguir do que disse ser "libertinagem", alegando que "há gente que ofende atores coletivos" e isso "é agressão de expressão".

"Na Guiné Equatorial, todos vemos tudo na televisão, inclusivamente coisas que não deveríamos ver. E isso é parte da liberdade de expressão", disse o ministro, que mencionou também que o Governo não proíbe a diversificação dos meios de comunicação, mas advertiu que não há mercado no país, "onde as pessoas não estão habituadas a ler".

Durante a sua visita a Portugal, o governante equato-guineense reuniu-se com a secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e com a nova secretária-executiva da CPLP, Maria do Carmo Silveira, além de ter visitado as instalações de uma empresa tecnológica.

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