"Direito a ser esquecido": Google só vai eliminar dados na Europa - TVI

"Direito a ser esquecido": Google só vai eliminar dados na Europa

  • HMC
  • 25 set 2019, 12:33
Google

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia a favor da empresa de tecnologia garante acesso a dados pessoais no resto do mundo

A batalha entre a Google e a reguladora de privacidade francesa, CNIL, que, em 2015, exigiu à tecnológica que excluísse toda a informação pessoal resultante das pesquisas no site, no que é chamado de “direito a ser esquecido”, chegou, finalmente, a uma resolução. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que empresas como a Google apenas têm de remover hiperligações para informações pessoais nos Estados-Membros e não no resto do mundo.

Em 2016, a Google introduziu um sistema de geoblocking que bloqueava o acesso de utilizadores europeus a hiperligações excluídas. No entanto, o geoblocking não prevenia utilizadores de chegar a informações de pessoas no resto do mundo.

A CNIL multou a gigante tecnológica num valor de 100 mil euros por não ter cumprido com as exigências, porém, a Google contestou a decisão feita no Conselho de Estado francês e levou o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A decisão tomada esta terça-feira significa que alguém que queira ver eliminadas as hiperligações para a sua informação pessoal, apenas o vai poder fazer se os links forem europeus.

O "direito a ser esquecido" permite que qualquer pessoa possa pedir a eliminação de links que conectem a pessoa com informação pessoal irrelevante ou antiga disponível online.

Não existe, de acordo com a lei da União Europeia, a obrigação de um motor de buscas, que tenha recebido um pedido de uma pessoa para eliminar as informações sobre ela, de ter de eliminar tais dados pessoais”, afirmou o TJUE, de acordo com o The Guardian.

Maciej Szpunar, o conselheiro do TJUE, concluiu que o direito a ser esquecido deve ser limitado à Europa, numa recomendação não vinculativa no início de 2019.

O Tribunal decidiu também que os links não têm de ser removidos automaticamente só por conterem informação sobre a vida sexual de uma pessoa ou o seu passado criminal.

Por outro lado, foi tomada a decisão de que essa informação possa ser escondida quando “estritamente necessário” para uma pessoa ter os seus direitos de liberdade de informação garantidos.

A obrigação de eliminar o histórico de resultados em certos casos é particularmente interessante como um exemplo dos tribunais infringirem diretamente com os algoritmos usados pelas grandes empresas de tecnologia”, comentou Peter Church, advogado da Linklaters, à BBC.

A Google argumentou que uma obrigação nesse sentido poderia ser abusada por governos autoritários para esconder abusos de direitos humanos fora da Europa.

Desde 2014 que temos trabalhado para implementar o direito a ser esquecido na Europa e por alcançar um equilíbrio entre o direito de aceder a informação e a privacidade”, disse a Google depois da decisão do tribunal, acrescentando que “é bom ver que o tribunal concorda com os nossos argumentos”.

Os argumentos da Google tinham sido apoiados pela Microsoft, pela Fundação Wikimedia, pelo Comité dos Repórteres pela Liberdade de Imprensa e pelo grupo britânico de liberdade de expressão Article 19. 

Um relatório da Google mostrou que a empresa removeu 45% dos 3.3 milhões de links resultantes dos 845,501 pedidos nos últimos cinco anos desde que o Tribunal de Justiça da UE declarou o direito de ser esquecido na Europa, em 2014.

Numa publicação no blog da tecnológica, feita há dois anos, a empresa escreve que deve existir um equilíbrio entre informação sensíveis pessoais e interesse público. Afirmando também que nenhum país deve poder impôr as suas regras sob outro.

O Conselho de Estado francês também pediu recomendações externas depois da CNIL decidir não exigir à Google que retirasse links pessoais da Internet relativos a quatro pessoas: uma fotomontagem satírica de uma política, um artigo que se referia a alguém como relações públicas da Igreja de Cientologia, vários detalhes sobre a investigação a um político e a sentença de alguém por ter sexualmente agredido menores.

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