![Varoufakis [Reuters]](https://img.iol.pt/image/id/54db9cdf0cf232d3245cbb48/1024.jpg)
A carta convenceu, e já recebeu o «sim» de Jeren Dijsselbloem.
Pode ler todo o documento logo abaixo.
Caro presidente do Eurogrupo,
Na reunião do Eurogrupo de 20 de fevereiro o governo grego foi convidado a apresentar às instituições, até segunda-feira 23 de fevereiro de 2015, uma primeira lista que procure contemplar medidas reformistas, posteriormente especificadas e acordadas até ao final de abril de 2015. Além da partilha da sua agenda de reformas, em consonância com a declaração programática do Primeiro-Ministro Tsipras no Parlamento, o Governo grego também se comprometeu a trabalhar para fechar um acordo com os parceiros europeus e instituições, bem como com o Fundo Monetário Internacional, e tomar medidas que fortaleçam a sustentabilidade fiscal, garantam a estabilidade financeira e promovam a recuperação económica
A primeira lista de reformas segue abaixo, conforme prevista pelo Governo grego. É nossa intenção implementá-las durante o quadro de assistência técnica e financeira dos Fundos Estruturais e Fundos de Investimento.
Sinceramente,
Yanis Varoufakis, ministro das Finanças, República Helénica.
I. Políticas fiscais estruturais
Política de impostos – A Grécia compromete-se a:
-Reformar a política de IVA, a sua administração e aplicação. Grandes esforços serão feitos para melhorar a coleta de impostos e lutar contra a evasão fiscal fazendo uso de recursos eletrónicos e a inovações tecnológicas. A política do IVA será racionalizada em relação às taxas, que serão simplificadas de forma a maximizar a receita real, sem impacto negativo sobre a justiça social, e com o objetico de limitar as isenções, com vista à eliminação de descontos excessivos.
- Modificar a tributação do imposto coletivo sobre o investimento e rendimentos, que serão integrados no código do imposto dos rendimentos. Ampliar o âmbito da definição de fraude e evasão fiscais e acabar com a imunidade tributária.
- Modernizar o código do imposto dos rendimentos, eliminando as isenções previstas neste código e, quando necessário, substituindo-as por medidas que reforcem a justiça social.
- Aplicar uma resolução e melhorar a legislação sobre os preços das transferências.
- Criar uma nova cultura de cumprimento das obrigações fiscais para garantir que todos os setores da sociedade, e especialmente os mais bem-sucedidos, contribuam razoavelmente para o financiamento das políticas públicas. Neste contexto, estabelecer com a ajuda dos parceiros europeus e internacionais, uma base de dados sobre a riqueza que possa ajudar as autoridades fiscais a avaliar a veracidade dos rendimentos apresentados nas declarações de impostos.
Gestão de Finanças Públicas – a Grécia irá:
- Alterar a Lei Orgânica do Orçamento e tomar medidas para melhorar a gestão das finanças públicas. A execução orçamental será melhorada e será esclarecido como será controlada e reportadas as responsabilidades. Será acelerada a modernização das modalidades de pagamento de forma a conseguir-se um maior grau de flexibilidade e responsabilidade financeira e orçamental para as entidades independentes e/ou regulares.
- Elaborar e implementar uma estratégia para a liquidação de atrasos e reembolsos fiscais, bem como para pedidos de pensões.
- Transformar o já estabelecido (embora dormente) Conselho Fiscal numa entidade totalmente operacional.
Administração da receita - a Grécia vai modernizar as administrações fiscais e aduaneiras beneficiando da assistência técnica disponível. Para este fim, a Grécia irá:
- Melhorar a abertura e tornar mais transparente e com alcance internacional o processo de nomeação, monotorização da atuação e substituição do secretário-geral da Secretaria Geral da Receita Pública.
- Reforçar a independência da Secretaria Geral da Receita Pública [GSPR na sigla usada no documento], se necessário através de mais legislação, de todas as interferências (políticas ou outras), garantindo em simultâneo a plena responsabilização e transparência das suas operações. Para esta finalidade, o governo e a GSPR farão uso pleno da assistência técnica disponível.
- Dotar do número de funcionários adequado, tanto quantitativa como qualitativamente, a GSPR e em particular as unidades de alta riqueza e de grandes devedores da administração e garantir que dispõe de fortes poderes de investigação /ação penal, sedimentada nas capacidades do SDOE [Esquadrão do Crime Financeiro], de forma atingir a fraude fiscal e os impostos em atraso dos grupos sociais de altos rendimentos. Considerar a integração do SDOE na GSPR.
- Aumentar as inspeções, as auditorias baseadas no alto-risco e as capacidades de coleta enquanto se procuram integrar as receitas e a coleta da segurança social em toda a administração pública.
Os gastos públicos – as autoridades gregas irão:
- Rever e controlar os gastos em todas as áreas de governação (por exemplo, defesa, transporte, governos locais, benefícios sociais).
- Trabalhar para melhorar drasticamente a eficiência dos departamentos e unidades centrais e locais através de processos de orçamento, reestruturação de gestão e realocação de recursos desaproveitados.
- Identificar as medidas de poupança orçamental através de uma revisão completa dos gastos de cada ministério e racionalização das despesas extra salário e extra pensões, atualmente responsáveis por uns espantosos 56% da despesa pública total.
- Implementar legislação (atualmente em fase de projeto no Instituto de Contas Gerais – GAO) com vista à revisão das despesas com os benefícios não-salariais do setor público).
- Validar os benefícios através do cruzamento de dados entre as autoridades e registos relevantes (por exemplo, Número do Registo de Imposto, registo AMKA), que ajudarão a identificar os beneficiários não elegíveis.
- Controlar as despesas de saúde e melhorar a oferta e qualidade dos serviços médicos, garantindo o acesso universal. Neste contexto, o governo pretende apresentar um quadro de propostas concretas, em colaboração com as instituições europeias e internacionais, incluindo a OCDE.
Reforma da segurança social – a Grécia está empenhada em prosseguir com a modernização do sistema de pensões. As autoridades irão:
- Continuar a trabalhar em medidas administrativas para unificar e simplificar as políticas de pensões e eliminar as lacunas e incentivos que dão origem a um número excessivo de reformas antecipadas no tecido económico e, mais especificamente, nos setores bancário e público.
- Consolidar os fundos de pensões de forma a alcançar poupanças.
- Eliminar gradualmente os encargos em nome de «terceiros» de forma fiscalmente neutra.
-Estabelecer uma ligação mais estreita entre as contribuições para as pensões e o rendimento auferido de forma a agilizar benefícios, fortalecer incentivos à declaração do trabalho remunerado e prestar uma assistência mais específica aos funcionários entre os 50 e os 65 anos, através de um sistema de Rendimento Básico Garantido, de forma a eliminar a pressão social e política para reformas antecipadas, que sobrecarregam os fundos de pensões.
Administração Pública e corrupção – a Grécia quer uma administração pública moderna. Irá:
- Tornar a luta contra a corrupção numa prioridade nacional e operacionalizar em pleno o Plano Nacional Contra a Corrupção.
- Foco no contrabando de combustíveis e tabaco, monitorizar preços de bens importados (para evitar perdas de receita durante o processo de importação), e combater a lavagem de dinheiro. O governo tenciona de imediato fixar metas de receita ambiciosas nestas áreas, a serem conseguidas sob a coordenação no recém-criado cargo de Ministro de Estado.
- Reduzir (a) o número de Ministérios (de 16 para 10), (b) o número de ‘consultores especiais’ no governo em geral e (c) benefícios dos ministros, deputados e altos funcionários (por exemplo, no que diz respeito a carros, despesas de viagem, subsídios).
- Apertar a legislação sobre o financiamento dos partidos políticos e incluir um teto máximo para o seu endividamento junto de instituições financeiras e outros.
-Ativar de imediato a atual (embora dormente) legislação que regula as receitas dos media (imprensa e eletrónica) assegurando (por meio de leilões concebidos para o efeito) que pagam os preços de mercado pelas frequências usadas e proibindo as continuadas e permanentes perdas dos grupos de media (sem um processo transparente de recapitalização).
-Estabelecer uma plataforma transparente, eletrónica e em tempo real para os concursos públicos – reativar o DIAVGEIA (um registo público online para as atividades relacionadas com concursos públicos).
-Reformar a tabela salarial do sector público, tendo em vista a descompressão da distribuição de renda através de ganhos de produtividade e políticas de recrutamento apropriadas, sem reduzir os pisos salariais atuais, mas salvaguardando que massa salarial do setor público não vai aumentar.
-Racionalizar o benefícios extraorçamento, para reduzir a despesa geral, sem prejudicar o funcionamento do setor público, seguindo as “boas práticas” da UE.
-Promover medidas para: melhorar as formas de recrutamento, encorajar as promoções com base no mérito, basear os reconhecimentos em avaliações genuínas e estabelecer processos para maximizar a mobilidade de recursos humanos e não-humanos dentro do seto público.
II. Estabilidade financeira
Esquemas de prestações – A Grécia compromete-se a:
-Melhorar rapidamente, em acordo com as instituições, a legislação para reembolsos de impostos e pagamentos em atraso à Segurança Social.
-Calibrar sistemas de prestações de forma ajudar a discriminar eficazmente entre: (a) incumprimento estratégico / não pagamento e (b) incapacidade para pagar; caso focalizado (a) indivíduos/empresas através de procedimentos civis e criminais (especialmente entre os grupos de maior rendimento) enquanto o caso prossegue (b) indivíduos/empresas permita sobrevivências das empresas potencialmente solventes, evite o aproveitamento de outros, anule o risco moral, enquanto reforça a responsabilidade social e uma cultura pagamento adequada.
-Descriminalizar os devedores com baixos rendimentos e passivos pequenos.
-Melhorar os métodos e procedimentos de fiscalização, incluindo o enquadramento legal para a recolha de impostos não pagos e implementar formar de os receber.
Banca e créditos malparados: a Grécia está empenhada em:
-Bancos geridos com princípios.
-Utilizar todo o Fundo Grego de Estabilidade Financeira e assegurar, em colaboração com o SSM, o BCE e a Comissão Europeia, que cumpre o seu papel em assegurar a estabilidade do setor bancário e os seus empréstimos a nível comercial, cumprindo as regras da concorrência da UE.
-Lidar com créditos vencidos tendo em consideração a capitalização dos bancos (levando em conta o Código de Conduta dos Bancos adotado), o funcionamento do sistema judiciários, o estado do mercado imobiliário, os problemas de justiça social, e qualquer impacto adverso na posição fiscal do governo.
-Colaborar com a gestão dos bancos e instituições para evitar, no período que se segue, leilões de habitações principais de famílias abaixo de um certo rendimento, enquanto se pune os infratores estratégicos, tendo em vista: (a) manter o apoio da sociedade no amplo programa de reformas do governo (b) prevenir uma nova crise nos preços do imobiliário (que teria um efeito direto nos cofres dos bancos), (c) minimizar o impacto fiscal de mais sem-abrigo, e (d) promover uma cultura forte e pagadora. Serão tomadas medidas para suportar as famílias mais vulneráveis que são incapazes de cumprir os seus empréstimos.
-Alinhar as decisões fora dos tribunais com os esquemas de prestações após a sua alteração, para limitar os riscos para as finanças públicas e a cultura de pagamento, enquanto se facilita a restruturação da dívida privada.
-Modernizar a lei da falência e resolver o acumulo de casos.
III. Políticas para promover o crescimento
Privatização e gestão de ativos públicos – para atrair investimento em setores chave e utilizar os ativos do Estado eficazmente, as autoridades gregas vão:
-Comprometer-se a não anular as privatizações que estão completas. Onde o processo tenha sido lançado, será respeitado pelo governo, de acordo com a lei.
-Salvaguardar o fornecimento de bens e serviços públicos básicos por empresas / indústrias privatizadas, em linha com os objetivos da política nacional e em conformidade com a legislação da EU.
-Rever as privatizações que ainda não foram lançadas, com uma visão de melhorar os termos para maximizar os benefícios do Estado a longo prazo, gerar receitas, melhorar a competição nas economias locais, promover a recuperação da economia, e estimular projeções de crescimento a longo prazo.
-Adotar, a partir de agora, uma aproximação onde cada novo caso será examinado separadamente e sob os seus méritos, com enfâse em grandes arrendamentos, parcerias público-privadas e contratos que maximizem, não só as receitas do governo, mas também as perspetivas do investimento privado.
-Unir-se a várias agências de gestão de ativos públicos (que atualmente estão espalhadas no setor privado) com uma visão para desenvolver ativos do Estado e aumentar o seu valor através das reformas certas.
Reformas do mercado de trabalho – A Grécia compromete-se a:
-Atingir as melhores práticas europeias no que toca à legislação do mercado do trabalho através de um processo de consulta com a Organização Internacional do Trabalho (ILO, sigla em inglês), a OCDE e a assistente técnica disponível.
-Expandir e desenvolver o plano existente que consegue trabalho para desempregados, de acordo com os parceiros e quando o espaço fiscal permitir e melhorar os programas com o objetivo de melhorar as capacidades dos desempregados de longo prazo.
-Introduzir “aos poucos” uma nova aproximação inteligente às negociações de salários coletivos que pesa as necessidades de flexibilidade com justiça. [Esta medida] inclui a ambição de racionalizar e aos poucos aumentar o salário mínimo, de uma forma que salvaguarda a concorrência e as prospeções de emprego. A altura para as mudanças no salário mínimo serão feitas com a consulta dos parceiros sociais e as instituições Europeias e internacionais, incluindo o ILO, e receber conselho de um novo corpo independente, sobre se as mudanças nos salários estão em linha com a produção, desenvolvimentos e competitividade.
Reforma do mercado de produtos e melhor ambiente de negócios – como parte da nova agenda o governo compromete-se com:
-Remover as barreiras para a competição baseado no “impulso” da OCDE.
-Reforçar a Comissão de Competição Helénica.
-Introduzir medidas para reduzir o peso da burocracia administrativa na linha com a orientação da OCDE, incluindo legislação que proíbe unidades do setor público de pedir (de cidadãos e empresas) documentos que certifiquem informação que o Estado já possua (dentro da mesma ou noutra unidade).
- Melhor uso de terrenos, incluindo políticas relacionadas com o planeamento espacial, uso de terrenos e finalização de um Registo de Terrenos mais eficiente.
-Fazer esforços para levantar restrições desproporcionadas e injustificadas nas profissões reguladas como parte de uma estratégia global para “enfrentar” investimentos;
-Alinhar os regulamentos do gás e eletricidade com as boas práticas e legislação da União Europeia.
Reformar o sistema jurídico – o governo grego vai:
-Melhorar a organização dos tribunais através de maior especialização e, neste contexto, adotar um novo Código de Procedimento Civil.
-Promover a digitalização de códigos legais e do sistema de submissão eletrónico, e governo, do sistema judicial.
Estatísticas – o governo grego reafirma prontidão para:
-Honrar por inteiro o Acordo da Confiança nas Estatísticas, em particular a independência institucional do ELSTAT, garantindo que o ELSTAT tem os recursos necessários para implementar o seu programa de trabalho.
-Garantir a transparência e qualidade do processo de nomeação do presidente do ESTAT em setembro de 2015, em cooperação com o Eurostat.
IV. Crise Humanitária – o governo grego tem o plano de:
-Responder ao crescimento recente da pobreza extrema (falta de acesso a comida, abrigo, sistema de saúde e energia) através de medidas não-pecuniárias (como vales refeição).
-Fazê-lo de forma a que seja benéfico na reforma da administração pública e na luta contra a corrupção (por exemplo, a emissão de um Cartão do cidadão inteligente que possa ser usado como cartão de Identificação, cartão de saúde, e para ter acesso ao programa de vales refeição).
-Avaliar o [projeto] piloto “Salário Mínimo Garantido” [equivalente ao Rendimento Social de Inserção em Portugal] com a intenção de o estender a todo o país.
-Garantir que a luta contra a crise humanitária não tem impacto fiscal negativo.