A EUROMIL, organização europeia de associações e sindicatos militares, vai apresentar uma queixa-coletiva contra Portugal à Comissão Europeia dos Direitos Sociais, por incumprimento da Carta Social Europeia, nomeadamente o direito sindical e o direito à negociação coletiva.
“A EUROMIL, depois de discutir com os seus parceiros portugueses, decidiu apresentar uma queixa-coletiva contra Portugal no Comité Europeu de Direitos Sociais. Isto porque acreditamos que Portugal está em violação do artigo 5º e 6º da Carta Social Europeia”, anunciou hoje Emmanuel Jacob, presidente da EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares), em conferência de imprensa.
O responsável adiantou que a queixa será entregue ainda esta semana e defendeu que, passado 20 anos da aprovação da lei do direito de associação profissional dos militares, atualmente, este direito é “apenas uma caixa vazia” em Portugal.
O artigo 5º, referente ao direito sindical, estabelece que a legislação nacional não pode restringir, nem ser aplicada de modo a restringir a liberdade “dos trabalhadores e dos empregadores de constituírem organizações locais, nacionais ou internacionais para a proteção dos seus interesses económicos e sociais e de aderirem a estas organizações”.
Acrescenta ainda que “o princípio da aplicação destas garantias aos membros das Forças Armadas e a medida em que se aplicarão a esta categoria de pessoas são igualmente determinados pelas leis ou regulamentos nacionais”.
Emmanuel Jacob apontou que “os militares portugueses têm o direito a juntar-se a associações, mas são banidos de integrar sindicatos”.
O responsável continuou, argumentando que Portugal está também a violar o artigo 6º, relativo ao direito à negociação coletiva.
Não existe qualquer negociação coletiva, não há qualquer diálogo social para pessoal militar em Portugal e para além disso, as associações militares que existem hoje em dia, que não têm o estatuto de um sindicato, não têm a oportunidade de se sentar à mesa como um parceiro social e negociar condições de trabalho, condições sociais para pessoal militar e, por isso, a voz das associações portuguesas militares não é ouvida”, sustentou.
São membros efetivos da EUROMIL três associações profissionais de militares portuguesas: a Associação Nacional de Sargentos (ANS), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças.
A EUROMIL é composta por 32 associações ou sindicatos militares de 21 países diferentes, do Chipre à Irlanda, de Suécia a Malta, de Portugal à Polónia.