As mães e os pais estudantes têm, a partir de agora, os mesmos direitos legais em matérias como a justificação de falta para consultas pré-natais ou assistência familiar.
O diploma aprovado na Assembleia da República a 9 de junho e já publicado em Diário da República resulta de projetos de lei do Bloco de Esquerda, PCP e PAN e visa melhorar as condições de igualdade para mães e pais estudantes. É alterada a lei de 2001 que determina os apoios sociais a pais estudantes, com o objetivo de prevenir o insucesso e abandono escolares.
Ao abrigo desta lei, as mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menos de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
O Governo fica com a responsabilidade de verificar o cumprimento da aplicação deste diploma por parte das escolas e instituições de ensino superior público, assim como de proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiam dos direitos.
O diploma determina ainda que o Governo deve elaborar um relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes.
Está também comprometido a estudar e implementar medidas de apoio social que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que mães e pais prossigam os seus estudos.