O Conselho de Estado francês proibiu esta terça-feira o uso de drones [aparelho aéreo não-tripulado] para monitorizar manifestações nas vias públicas de Paris, onde vários desfiles ocorreram nas últimas semanas denunciando os abusos de segurança do Governo.

O chefe da polícia de Paris, Didier Lallement, “deve parar, sem demora, de proceder a medidas de vigilância com drones de aglomerações de pessoas nas vias públicas”, decidiu o mais alto tribunal administrativo do país.

A associação A Quadratura da Net (LQDN, na sigla em francês) manifestou ao Conselho de Estado a sua preocupação com o uso de drones “para fins administrativos da polícia” e, já em maio, o tribunal tinha proibido o uso dos aparelhos para monitorizar a capital durante o confinamento.

Para o Conselho de Estado, a vigilância policial através de drones não poderia ser concebida “sem a intervenção prévia de um texto” que a autorize e fixe os termos de utilização, caso contrário, “há uma série de dúvidas sobre a legalidade” da realização de vigilância por drones.

A polémica lei da “segurança global” que acaba de ser aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional prevê, particularmente, a regulamentação do uso de drones pela polícia.

Assim, o artigo 22 deste projeto de lei amplia a capacidade da polícia de utilizar imagens filmadas em espaço público e prevê que vídeos filmados por drone ou helicóptero possam ser transmitidos ao vivo na sala de comando do dispositivo de aplicação da ordem e, em seguida, conservados por um período de trinta dias ou mais, se usados no contexto de uma investigação.

Várias manifestações pontuadas por violência ocorreram nas últimas semanas contra a lei da segurança global, considerada “liberticida”, principalmente porque regulamenta a disseminação de imagens de agentes policiais em ação.

/ HCL