O Senado brasileiro aprovou na terça-feira a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O fundo, que estava em discussão no Congresso há cinco anos, é um dos mais importantes para a educação pública no país sul-americano, que é precária e carece de verbas.

Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no final do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país.

A proposta, que já tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados no mês passado, foi aprovada por unanimidade pelos senadores, e será hoje transformada em emenda constitucional, ao ser promulgada pelo Congresso.

Além de tornar o Fundeb numa política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente a percentagem de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026.

O texto altera ainda a forma de distribuição dos recursos do Estado, distribui uma percentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios com melhoria na aprendizagem, e assegura a participação da sociedade no planeamento de políticas sociais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a votação da PEC como “histórica”.

Já o relator da proposta no Senado, Flávio Arns, destacou a importância do projeto, indicando que o Fundeb é um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do país, com o objetivo de tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual.

Segundo o senador, o Fundeb apoia todas as fases que antecedem a entrada dos estudantes nas universidades e representa 63% do investimento público em educação básica.

"Hoje é um dia muito importante para a educação do Brasil. É a nossa caminhada em direção ao Brasil do futuro, com a educação como prioridade absoluta", declarou Flávio Arns.

A verba do fundo é usada para pagar de salários dos professores, reformas de escolas, entre outros gastos educacionais.

Em 2019, os recursos do Fundeb, composto por impostos estaduais, municipais e federais, totalizaram 166,6 mil milhões de reais (25,5 mil milhões de euros).

Sem o fundo, haveria uma grande lacuna no financiamento das escolas públicas porque deixaria de existir uma garantia de dinheiro para pagar desde professores a funcionários, até ao transporte escolar.

Segundo um levantamento feito pelo Laboratório de Dados Educacionais (LDE), baseado em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, as verbas do Fundeb representam mais de 80% do total investido em educação por 2.022 autarquias do país. Essas cidades possuem 8,4 milhões de estudantes matriculados.

A desigualdade e a precariedade são marcas da educação no Brasil, cuja taxa de analfabetismo foi de 6,6% em 2019.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 210 milhões de habitantes brasileiros, 11 milhões de pessoas com 15 ou mais anos não sabem ler ou escrever.

Mais da metade dos analfabetos (56,2% ou 6,2 milhões de pessoas) vive na região nordeste do Brasil, uma das mais pobres do país, enquanto no sul, com melhores condições sociais, esse número é de 2,4 milhões (21,7%).

O Brasil ainda não alcançou uma das metas incluídas no Plano Nacional de Educação, que estipulava que a taxa de analfabetismo seria de 6,5% em 2015.

Ainda segundo o IBGE, 40% dos brasileiros com mais de 25 anos não têm educação básica.

Além disso, a média de horas-aula no Brasil é de 4,5, muito abaixo das sete horas recomendadas no país, uma meta só alcançada por 15% das escolas brasileiras.

Também as salas de aula estão sobrelotadas, 12% das escolas não possuem casa de banho e quase metade não tem biblioteca, segundo a revista 'online' Conjur, especializada em questões jurídicas.

/ AM