O primeiro governo civil democraticamente eleito em décadas em Myanmar (antiga Birmânia) tem perseguido e processado um grande número de ativistas pacíficos, violando os seus direitos humanos básicos, acusa um relatório da Human Rights Watch (HRW), divulgado esta sexta-feira.
De acordo com o documento da organização não-governamental (ONG) dos direitos humanos, os governos preocupados com esta situação devem pressionar Myanmar a proteger os direitos de expressão e reunião, reformar as leis que penalizam o discurso pacífico para alinhá-las aos padrões internacionais.
O relatório de 87 páginas, intitulado "Desafios: A Criminalização da Expressão Pacífica em Myanmar", documentou o uso de leis amplas e vagamente formuladas contra ativistas, jornalistas e cidadãos comuns pelo governo liderado por Aung San Suu Kyi, do partido Liga Nacional pela Democracia.
Para a HRW, aqueles que criticam o governo, as forças armadas ou dos seus funcionários, bem como os abusos cometidos nos Estados de Rakhine (com a perseguição à minoria muçulmana Rohingya) ou de Kachin (minoria cristã), são frequentemente sujeitos a prisão e processo.
Os abusos contra a imprensa sob o novo governo de Myanmar têm sido particularmente notáveis", disse Linda Lakhdhir, consultora jurídica da Human Rights Watch para a Ásia e autora do relatório.
"Aung San Suu Kyi e a Liga Nacional pela Democracia prometeram um novo Myanmar, mas o governo ainda processa pessoas que fazem discursos e protestos pacíficos, assim como não conseguiu rever as velhas leis opressivas", afirmou a responsável da HRW.
O relatório, baseado em entrevistas em Myanmar e em análises das mudanças legais e políticas desde 2016, examinou o uso de leis, incluindo a lei das telecomunicações e a lei sobre reunião pacífica e manifestação pacífica, e o código penal de Myanmar.
O governo deveria parar de usar leis criminais contra a reunião e o discurso pacíficos e empreender reformas legislativas para melhor proteger a liberdade de expressão, de reunião e dos meios de comunicação, pode ler-se no relatório da Human Rights Watch.
O uso pelo novo governo da secção 66 (d) da lei de telecomunicações teve um grande aumento. Essa e outras leis que tornam a difamação uma ofensa criminal têm sido repetidamente usadas para processar pessoas que criticam ou “insultam” o Governo ou os militares, ou de alguma forma as colocam sob uma “luz desfavorável”.
Em dezembro de 2018, apenas um exemplo recente, três ativistas pacíficos foram condenados por difamarem os militares depois de apelarem à proteção para as pessoas deslocadas em novos combates no estado de Kachin.
Em abril, oito estudantes do ensino médio foram condenados por difamar os militares numa peça teatral satírica antiguerra, assim como o homem que transmitiu a peça em direto nas redes sociais.
Jornalistas foram presos sob a lei das telecomunicações, lei de associação ilegal, lei dos segredos oficiais, lei dos meios de comunicações e lei da aeronáutica de 1934.
Um caso que ganhou atenção mundial foi o de dois jornalistas da agência noticiosa Reuters, Wa Lone e Kyaw Soe Oo, que foram condenados a sete anos de prisão por violarem a lei (da era colonial) dos segredos oficiais, em aparente retaliação após descobrirem o massacre da minoria Rohingya na aldeia de Inn Din.
Também foi negado aos jornalistas o acesso a áreas de conflito e a informações sobre políticas e programas do Governo.
As muitas prisões e processos tiveram um efeito assustador sobre os jornalistas no país, avaliou a Human Rights Watch.
Os processos por organização ou participação em assembleias surgiram em 2018 após uma série de protestos antiguerra em todo o país.
Mais de 45 manifestantes foram presos, com a maioria a enfrentar acusações ao abrigo da lei sobre assembleia pacífica e manifestação pacífica.
O governo de Aung San Suu Kyi teve uma oportunidade real de abolir as ferramentas de opressão usadas pelas juntas militares, mas usou-as contra críticos e manifestantes pacíficos", disse Linda Lakhdhir.
Aung San Suu Kyi recebeu o Prémio Nobel da Paz (em 1991) e outros galardões pelo seu trabalho em prol da liberdade em Myanmar, mas depois das acusações da comunidade internacional sobre os delitos cometidos sob o seu Governo, várias instituições retiraram os prémios atribuídos à líder birmanesa.
"Não é tarde demais para reverter o curso e tomar medidas para proteger totalmente a liberdade de expressão e de reunião em Myanmar”, acrescentou a responsável da HRW.