O presidente do senado brasileiro devolveu ao governo uma polémica medida provisória assinada pelo chefe de Estado, que limitava a eliminação de conteúdos publicados nas redes sociais, impondo uma derrota a Jair Bolsonaro.
Rodrigo Pacheco, que além do Senado preside ainda o Congresso do Brasil, anunciou em plenário a devolução ao Executivo da medida provisória, alegando, entre outros motivos, "insegurança jurídica" e exercício abusivo do governo.
Pacheco disse ter recorrido ao regimento interno do Senado Federal, segundo qual cabe ao presidente do Senado “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição ou às leis".
Há situações em que a mera edição de medida provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro", apontou Pacheco, em sessão no senado brasileiro.
Ainda de acordo com o presidente do congresso, que foi eleito para o cargo em fevereiro deste ano, com o apoio do atual governo, a medida em causa tem dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso das redes sociais.
Com a decisão de Pacheco, as regras previstas na medida deixam de estar em vigor e não serão analisadas pelo Congresso Nacional.
A derrota de Bolsonaro foi dupla, uma vez que ao início da noite de quinta-feira também a juíza Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na íntegra a medida. A decisão foi tomada com caráter provisório e deverá ainda ser analisada pelo plenário do tribunal.
Em causa está uma medida provisória assinada por Bolsonaro na semana passada, que estabelecia regras para uso e moderação de redes sociais e limitava a eliminação de conteúdos publicados, e que foi duramente criticada por vários parlamentares, que acusaram o presidente de dar um "passe livre para espalhar mentiras e desinformação".
A medida, publicada em Diário Oficial da União, alterava o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil, e dificultava a atuação das redes sociais para apagar conteúdos dos seus utilizadores.
"Quem nunca contou uma mentirinha?"
Um dos pontos mais polémicos do texto era a necessidade de haver sempre "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos utilizadores de redes sociais".
A medida foi assinada pelo chefe de Estado num momento em que os seus apoiantes de extrema-direita têm sido alvo de remoções nas redes sociais sob acusação de propagarem conteúdos falsos.
Horas antes de o senado devolver o texto ao governo, Jair Bolsonaro minimizou as fake news e afirmou que fazem parte da vida dos cidadãos.
A 'fake news' faz parte de nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada? Se não, a noite não acaba bem. A ‘fake news’ morre por si só, não vai para frente", disse Bolsonaro numa cerimónia em Brasília, na presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do senado, Rodrigo Pacheco, além do juiz José Dias Toffoli, um dos onze magistrados do STF.
Na segunda-feira, o procurador-geral da República do Brasil, Augusto Aras, já havia defendido perante o STF a suspensão dessa medida provisória por considerar que dificultava "a ação de barreiras" que evitam a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio.
De acordo com o portal de notícias G1, esta é apenas a quinta vez, desde a redemocratização do país, que o Congresso Nacional devolve uma medida provisória à Presidência da República do Brasil.