O autoproclamado Presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, passou a estar, a partir desta quinta-feira, impedido legalmente de exercer qualquer cargo público, durante 15 anos, por decisão da Controladoria Geral da República (CGR).
A decisão foi anunciada pelo controlador-geral da República, designado pela Assembleia Constituinte, Elvis Amoroso, durante uma conferência de imprensa em Caracas.
A CGR é composta unicamente por simpatizantes do regime de Nicolás Maduro.
O escritório encarregado dos registos migratórios da Venezuela revelou que o deputado Juan Guaidó realizou 91 viagens ao estrangeiro, por um custo superior a 300 milhões de bolívares (80.400 euros, cada uma) em que não há registo dos recursos que utilizou", disse.
Segundo o controlador-geral, estão por justificar 570 milhões de bolívares (152.760 euros) correspondentes a viagens que totalizam 248 dias, em oito meses.
Elvis Amoroso explicou que no passado dia 11 de fevereiro aquele organismo "ordenou o início uma auditoria patrimonial ao deputado em desacato, Juan Guaidó, por ocultar informação na sua declaração e por receber fundos não declarados, desde o exterior".
Segundo o controlador-geral, Guaidó "tem usurpado funções públicas e cometido ações com governos estrangeiros que prejudicam o povo da Venezuela e o seu património público" e que atentam contra "a estabilidade democrática e a ordem constitucional da República".
Considerando que o artigo 105 da CGR faculta a imposição de sanções de impedimento legal a funcionários públicos, decide-se inabilitar o cidadão Juan Guaidó para exercer qualquer cargo", anunciou.
O controlador-geral precisou que "cada um dos deputados cumpre com a sua declaração jurada" e que "cada viatura ou rendimento que possam ter deve ser declarado na CGR, por isso se aplicam estas sanções ao deputado em desacato, Juan Guaidó".
Segundo Elvis Amoroso, o autoproclamado Presidente interino da Venezuela, e também presidente da Assembleia Nacional (onde a oposição detém a maioria) "teria falseado dados na declaração jurada de bens" e também "teria recebido dinheiro de instâncias nacionais e internacionais, sem justificar".
A CGR ordenou a continuação da investigação iniciada em fevereiro, sobre o património de Juan Guaidó, e pediu a cooperação, sobre esta matéria, a outras instituições, entre elas o Serviço Nacional Integrado de Administração Alfandegária e Tributária (SENIAT).
O controlador-geral precisou que foram enviadas comunicações a Juan Guaidó, para que justificasse os rendimentos recebidos, como deputado da Assembleia Nacional, mas este não respondeu a nenhum dos pedidos.
Elvis Amoroso frisou ainda que Juan Guaidó teria usado aeronaves privadas para viajar, sem especificar quais as empresas ou instituições que financiaram as viagens.
A União Europeia já condenou a “decisão ilegal” das autoridades da Venezuela de impedir Juan Guaidó de exercer cargos públicos durante um período de 15 anos.
“A UE condena veementemente a recente decisão ilegal da Controladoria-Geral da República (CGR) de desqualificar o presidente da Assembleia Nacional [parlamento], Juan Guaidó, de ocupar cargos públicos durante 15 anos”, referiu uma nota informativa do bloco comunitário, atribuída à chefe da diplomacia europeia, a italiana Federica Mogherini, que hoje copresidiu em Quito (Equador) à segunda reunião do Grupo Internacional de Contacto (GIC) sobre a Venezuela.
“Tal decisão politicamente motivada, sem ter em conta o devido processo, é mais uma demonstração da natureza arbitrária dos procedimentos judiciais no país”, destacou o comunicado da UE, frisando que “a restauração da democracia, do Estado de Direito e a separação de poderes é imperativo”.
Para a diplomacia europeia, ações como a medida anunciada hoje pelas autoridades de Caracas “minam ainda mais os esforços para promover uma solução pacífica e democrática para a crise na Venezuela”.
“A União Europeia apoia plenamente a Assembleia Nacional e apela ao respeito das prerrogativas constitucionalmente mandatadas e da imunidade de todos os seus membros, incluindo do seu presidente”, concluiu a nota assinada pela Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
Em Quito, Federica Mogherini reiterou hoje que a única solução para a crise na Venezuela passa pela celebração de eleições “livres e credíveis”.