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Apesar dos avanços com a instauração de alguns inquéritos europeus e de inúmeras iniciativas para acabar com os «paraísos fiscais», reinou sempre a falta de provas para acusar grandes empresas de fugas aos impostos. A noção de que as corporações «fogem» às taxas através de «artimanhas» legais faz há muito parte do discurso coletivo, sem que, no entanto, os casos muitas vezes apontados fossem efetivamente provados. O grande público sabia que existia, mas não sabia bem onde. As revelações desta quinta-feira feitas pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), com o apoio de 40 meios de comunicação internacionais, incluindo o Le Monde (França), o The Guardian (Reino Unido), o Zeitung (Alemanha) e o Asahi (Japão), vieram mostrar, com o trabalho de mais de 80 jornalistas de 26 países, o que se faz e como se faz.
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As 28 mil páginas do «Luxembourg Leaks» revelam que mais de 340 empresas conseguiram reduzir, com aparente legalidade, os custos globais de impostos em milhares de milhões de euros mantendo uma pequena presença no ducado europeu, já apelidado como um «reino de fadas mágicas». Em alguns casos, as empresas terão mesmo conseguido taxas efetivas de imposto de menos de 1% dos lucros que canalizaram pelo Luxemburgo. A proeza foi conseguida, segundo os documentos, através de decisões fiscais privadas, conhecidas como «cartas de conforto», que o Luxemburgo terá assinado com as empresas que procuravam um tratamento fiscal favorável.
A política fiscal amiga do Luxemburgo, e não só, está já há algum tempo debaixo de olho na União Europeia. No início de Outubro, a UE anunciou a abertura de um inquérito ao Luxemburgo precisamente devido ao pacto fiscal celebrado com a Amazon, sob a suspeita do acordo violar as leis europeias.
A investigação arrancou, mas o Grão-Ducato não mostrou grande disponibilidade em fornecer documentação à UE. Alguns documentos terão sido fornecidos, mas grande parte da informação fiscal terá sido recusada. As 548 cartas de conforto que hoje são divulgadas na imprensa mundial revelam acordos fiscais celebrados entre 2002 e 2010 e podem ser uma preciosa ajuda à investigação europeia.
A investigação em curso abrange as práticas fiscais do Luxemburgo, nomeadamente se o próprio sistema fiscal aplicado às empresas configura uma «ajuda do Estado» - uma prática ilegal à luz dos regulamentos da União Europeia. Esta não é a primeira vez que Bruxelas abre processos de investigação à relação entre empresas e o Estado. Casos semelhantes foram abertos na Irlanda, por acordos fiscais com a Apple, e na Holanda, pela sua relação com a Starbucks.
Juncker, o homem no centro do esquema fiscal?
Mas a revelação dos «LuxLeaks» chega numa altura sensível par ao Luxemburgo, uma nação com apenas 550 mil habitantes. A meio da investigação europeia ao sistema fiscal no país, o antigo primeiro-ministro, Jean-Claude Juncker, exerce a primeira semana no cargo de presidente da Comissão Europeia, uma das posições mais poderosas da Europa.
O novo presidente da Comissão Europeia, que foi primeiro-ministro do Luxemburgo durante os últimos 19 anos, enfrenta, assim, o primeiro grande teste com a divulgação destes documentos, e já afirmou que tem «uma ideia muito clara» sobre estas práticas, mas garantiu que não iria dizer nada para não afetar a investigação, já que «isso seria indecente».
Juncker, o líder do Luxemburgo quando muitas das decisões fiscais foram tomadas, prometeu reprimir as falhas fiscais, mas, ao mesmo tempo, disse acreditar que o sistema fiscal do país está «em total acordo» com a lei europeia. Segundo o sistema fiscal luxemburguês, as consultoras podem apresentar às empresas propostas destinadas a criar poupanças fiscais e, em seguida, obter acordos escritos do Ministério das Finanças assegurando que o plano irá ser bem recebido.
«É como pegar no seu plano de impostos e leva-lo ao governo para que receba a benção antes de ser aplicado», explicou Richard D. Pomp, professor de direito tributário da Universidade de Connecticut. «E a maioria são abençoados. O Luxemburgo tem um sistema fiscal muito amigo do utilizador». Os acordos de benefícios fiscais são assim legais no Luxemburgo, mas podem ser alvo de inquéritos noutros países, caso estes considerem impróprias as taxas aplicadas.
A maior parte das companhias que aparecem envolvidas nos «Acordos Fiscais Prévios» são dos EUA e do Reino Unido, seguidas por empresas da Alemanha, Holanda e Suíça. A maior parte das decisões foram aprovadas entre 2008 e 2010 e grande parte dos documentos não contém informação sobre quanto dinheiro as empresas esperavam transferir pelo Luxemburgo. Sobre Portugal, os documentos não revelam a existência de empresas portuguesas, mas revelam a existência de seis multinacionais com ligações a Portugal. Uma das cartas de conforto revela ainda uma ligação à zona franca da Madeira.
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«Esta é a primeira vez que estamos realmente a ver como funciona o paraíso fiscal no Luxemburgo», afirmou Richard Brooks, um ex-inspetor dos impostos britânico, contratado para ajudar o consórcio de jornalistas com a investigação. «Os países que estão a perder dinheiro, não sabem e não sabem como tudo funciona».
Quem fez os acordos?
Os acordos fiscais secretos tiveram um intermediário: a PricewaterhouseCoopers, PwC, uma das maiores empresas de consultadoria mundial. A PwC representou os seus clientes, as centenas de empresas que procuravam benefícios fiscais, e aconselhou-os com estratégias financeiras, que incluíam empréstimos «a empresas irmãs», e outras manobras fiscais, desenhadas para transferir lucros de uma parte da corporação para outra, reduzindo ou eliminando o lucro tributável. Os documentos mostram, por exemplo, que a sede da FedEx Corp. instalou duas subsidiárias no Luxemburgo para transferir os ganhos das operações do México, França e Brasil para as afiliadas em Hong Kong. Os lucros transferidos do México para o Luxemburgo «viajaram», na sua grande maioria, livres de impostos: o Grão-Ducado aceitou taxar apenas um quarto de 1 por cento dos rendimentos deste acordo, deixando os restantes 99,75 por cento livres de impostos. A FedEx recusou comentar as acusações.
«A estrutura luxemburguesa é uma forma de despir de impostos, seja de que país for», defendeu Stephen E. Shay, professor de tributação internacional em Harvard e ex-funcionário das Finanças no Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. O Grão-Ducado «combina uma enorme flexibilidade para configurar esquemas de redução de impostos, com decisões tributárias obrigatórias que são únicas. É como um reino de fadas mágico», afirmou.
As primeiras reações
Do Luxemburgo e da Europa chegaram já as primeiras reações. Os defensores sustentam que o sistema fiscal do país está acima de qualquer suspeita. «De forma alguma estes acordos são benéficos», defendeu Nicolas Mackel, chefe-executivo da agência semi-governamental das Finanças do Luxemburgo, ao ICIJ. «O sistema de taxação do Luxemburgo é competitivo – não há nada de injusto ou anti-ético nisso», defendeu. «Se as empresas conseguem reduzir os seus impostos a uma taxa baixa, isso não é um problema do sistema fiscal, mas da interação dos vários sistemas fiscais».
Já o atual primeiro-ministro do Luxemburgo, Xavier Bettel, instado a reagir às notícias que estão a agitar a Europa disse apenas que o sistema fiscal respeita as leis internacionais. «Quero sublinhar que estas decisões (fiscais) estão em conformidade com as leis internacionais», disse. Já o ministro das Finanças, Pierre Gramegna, afirmou: «Estes acordos fiscais não são uma especialidade do Luxemburgo, muitos outros países os praticam». O governante acrescentou que «as decisões fiscais prévias» estão «bem estabelecidas em muitos países membros da UE, como a Alemanha, França, Holanda, Reino Unido e Luxemburgo» e que as mesmas não entram em conflito com a lei europeia «desde que todos os contribuintes em situações similares sejam tratados da mesma maneira».
À PWC coube a reação mais tempestiva. A consultora disse ao ICIJ que as revelações foram baseadas em «dados ultrapassados» e informação «roubada»: um «roubo que está nas mãos de autoridades relevantes». O comunicado da empresa explica ainda que a assistência fiscal é prestada de acordo com a legislação fiscal local, europeia e internacional e é guiada pelo Código de Conduta da empresa. A PwC vai ainda mais longe na reação, alegando que os media não têm «um entendimento completo das estruturas envolvidas», recusando, no entanto, a comentar qualquer caso em particular.
Por sua vez, a Comissão Europeia afirmou que se as suspeitas de celebração de «acordos secretos» entre o Luxemburgo e as grandes multinacionais para fugirem aos impostos no país de origem se confirmarem, o país terá de tomar «ações corretivas», disse a porta-voz do novo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker. Também o ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schauble, considerou hoje que o Luxemburgo «tem muito por fazer» para melhorar o seu sistema fiscal.
Entre os aspetos curiosos da investigação está a descrição de uma só morada no Luxemburgo, que é a sede de 1.600 empresas e o facto de até o Governo do Canadá ter beneficiado dos acordos para obter benefícios fiscais.