O Reino Unido terá de cumprir os compromissos financeiros quando sair da União Europeia (UE), mesmo que o ‘Brexit’ aconteça sem acordo, um cenário que a Comissão Europeia diz ser possível, mas indesejável, segundo um relatório divulgado esta quarta-feira

O pagamento da chamada ‘fatura de saída’ é uma condição necessária à negociação de um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido, após o divórcio entre os dois blocos e Londres deverá “honrar as obrigações financeiras assumidas enquanto Estado-membro”, mesmo que saia sem acordo (‘no-deal’).

Duas outras condições são fixadas por Bruxelas: a proteção dos cidadãos que beneficiaram do seu direito de livre circulação antes do ‘Brexit’ e a preservação dos Acordos de Sexta-feira Santa e da paz na ilha da Irlanda, bem como da integridade do mercado interno.

Numa comunicação hoje adotada sobre o ponto de situação do ‘Brexit’, o executivo comunitário sublinha que, “considerando a incerteza no Reino Unido sobre a ratificação do Acordo de Saída – tal como foi negociado com o governo britânico em novembro de 2018 – e a situação política interna, um cenário de ‘no-deal’ em 01 de novembro de 2019 mantém-se um resultado muito possível, ainda que indesejável”.

A 9 de junho, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros britânico Boris Johnson e candidato à sucessão de Theresa May à liderança do Governo disse numa entrevista ao jornal britânico Sunday Times que, se for escolhido para o cargo, não pagará a fatura de saída acordada com a UE até que Bruxelas conceda melhores condições para o Reino Unido.

A fatura do ‘Brexit’ é o valor que o Governo britânico se comprometeu a pagar quando deixar a UE em termos de responsabilidades adquiridas, incluindo as reformas de funcionários britânicos que trabalharam no bloco da UE.

Londres e Bruxelas estimaram em dezembro que esse montante é de cerca de 39 mil milhões de libras (40 mil milhões de euros).

Lisboa e Londres permitem a cidadãos eleger e ser eleitos após saída

Portugal e o Reino assinaram esta quarta-feira um acordo bilateral que garante aos cidadãos nacionais dos dois países o direito de participar em eleições locais, quer como votantes, quer como candidatos e eleitos, após o ‘Brexit’.

O acordo bilateral, assinado em Lisboa pela secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, e por Lord Callanan, secretário de Estado no Departamento para a Saída da União Europeia, estabelece a continuidade do enquadramento jurídico relativo à participação dos cidadãos nacionais de Portugal e do Reino Unido residentes no território do outro país nas eleições locais, após o Reino Unido sair da União Europeia.

Com este acordo fica também garantido que os cidadãos nacionais de Portugal e do Reino Unido eleitos nas últimas eleições locais realizadas no seu território, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, possam cumprir os seus mandatos até ao fim.

O ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, destacou em declarações aos jornalistas as relações entre os dois países, sublinhando que este acordo é uma continuidade, uma manutenção dos direitos de participação política em eleições locais.

“O direito de participação nas eleições locais fica assegurado com este acordo e abrange o direito de voto e o direito de ser candidato e ser eleito em eleições locais. Este direito de participação assenta no princípio da reciprocidade”, disse.

Eduardo Cabrita adiantou que o acordo entre os dois países “pode ser revisto entre as partes a todo o tempo”.

O ministro lembrou que Portugal e o Reino Unido têm uma relação histórica e cultural com seis séculos.

“O Reino Unido é para Portugal o nosso mais antigo aliado e um dos principais parceiros sociais. Os britânicos em regiões como o Algarve e a área de Lisboa são a maior comunidade estrangeira originária do União Europeia e, por isso, nós acreditamos nos valores europeus. É claro que lamentamos a saída do Reino Unido da União Europeia, mas respeitamos”, salientou.

De acordo com o ministro da Administração Interna, existem em Portugal cerca de 40 mil residentes britânicos.

“O governo português tem feito tudo para manter os direitos de residência, o acesso à saúde, aos títulos de condução, académicos querendo continuar a residir em Portugal. Por isso, este acordo de manutenção de direitos de participação política em eleições locais é mais um passo para ao aprofundamento destas relações”, disse.

Eduardo Cabrita recordou também que existe um ‘mayor’ (presidente da Câmara) português em Inglaterra e em Portugal, em Monchique, um britânico integra a Assembleia Municipal.

Também o secretário de Estado no departamento para a Saída da União Europeia, Lord Callanan, destacou as relações entre os dois países e a importância do acordo assinado hoje.

“Reino Unido e Portugal partilham antigas e longas relações. Agora, mais de 600 anos depois, estou contente por assinar este acordo que assenta na reciprocidade e continuidade dos direitos dos cidadãos dos dois países”, disse.

Lord Callanan sublinhou que o Reino Unido sai da União Europeia, mas não deixa a Europa.