Um tribunal de Hong Kong negou esta terça-feira a libertação, sob fiança, do crítico do Governo e empresário do setor dos 'media' Jimmy Lai, que enfrenta acusações ao abrigo da nova lei de segurança nacional.
A decisão do Tribunal de Última Instância acontece num momento marcado pela forte pressão do Governo chinês e dos meios de comunicação social estatais para manter Lai sob custódia, argumentando que os crimes contra o Estado são particularmente graves e que possui os meios para fugir da cidade semi-autónoma do sul da China.
Lai, de 72 anos, foi detido numa série de buscas em dezembro que teve como alvo ativistas pró-democracia acusados de envolvimento nos protestos anti-governamentais de 2019.
Após uma primeira recusa do tribunal, Lai foi mais tarde libertado após recurso, o que resultou em editoriais que atacaram o poder judicial de Hong Kong nas páginas do jornal Diário do Povo do Partido Comunista no poder. Acabou por regressar à prisão na véspera do Ano Novo, antes de uma nova audiência.
Lai, um defensor declarado da democracia em Hong Kong, tinha sido acusado de fraude a 03 de dezembro por alegada violação dos termos de arrendamento de espaço de escritório para a sua empresa de comunicação social, Next Digital.
Mais tarde, foi novamente acusado a 12 de dezembro ao abrigo da lei de segurança nacional, por suspeita de conluio com forças estrangeiras e de pôr em perigo a segurança nacional.
A lei estabelece que um arguido não pode sair com fiança a menos que o juiz tenha a certeza de que o crime suspeito não voltará a ser cometido.
A medida mantém Lai sob custódia pelo menos até ao início do julgamento marcado para abril e sublinha o seu estatuto como um dos mais destacados críticos da crescente intolerância da China em relação à oposição política em Hong Kong.
A participação em protestos antigovernamentais tornou-se um foco de aplicação da lei na cidade e a base sobre a qual vários ativistas pró-democracia têm sido detidos nos últimos meses, incluindo os líderes de protestos estudantis Joshua Wong e Agnes Chow.
A lei de segurança nacional foi imposta a Hong Kong por Pequim após a legislatura local da cidade ter sido incapaz de ultrapassar a oposição local à sua promulgação.
Os apoiantes dizem que regressou calma às ruas da cidade enquanto os opositores a consideram uma traição à promessa da China de manter os direitos legais, civis e humanos da cidade durante 50 anos após a sua transferência do domínio colonial britânico em 1997.
A lei limita a maior parte da atividade política da oposição, dando às autoridades amplos poderes para processar os críticos com base em acusações vagamente definidas de subversão, secessão, terrorismo e conluio com potências estrangeiras, ao mesmo tempo que submete o discurso privado e os anúncios nos meios de comunicação social a possíveis punições criminais.
Os infratores graves podem enfrentar a prisão perpétua.