A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou na quarta-feira um projeto que criminaliza a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de género, segundo fontes oficiais.
O projeto em causa, que inclui a homofobia na Lei de Racismo, define que aquele que “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com pena de um a três anos de reclusão.
"O projeto foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa e o espaço dos templos, mas modernizando a nossa legislação e evitando que outros Poderes, no caso o Poder Judiciário, legisle no nosso lugar", defendeu o relator do texto, Alessandro Vieira, citado na página da internet do Senado.
O senador Weverton Rocha, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), citou um levantamento divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) que aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBTI (sigla para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgéneros e lntersexuais) há seis anos.
“A violência contra pessoas LGBTI é uma perversidade que vem aumentando na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de género dos cidadãos”, frisou Weverton ao justificar a validade do projeto.
No entanto, o texto aprovado na quarta-feira necessita ainda de passar por uma votação suplementar na CCJ. Caso seja aprovado nessa segunda volta, o projeto poderá seguir diretamente para Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou também na quarta-feira um projeto de Lei que estende os direitos da Lei Maria da Penha (nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica) a mulheres transgénero e transexuais.
A proposta, que foi defendida pela senadora Rose de Freitas, seguirá agora para aprovação na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.