Timor: juízes portugueses querem condenação da expulsão de magistrados

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu à União Internacional de Magistrados (UIM) a condenação das resoluções do Governo e do parlamento de Timor-Leste de expulsão de magistrados portugueses.

Em exposição a que a agência Lusa teve acesso, a ASJP requereu à UIM, organismo criado em 1953, que «condene a violação do princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais».

A estrutura sindical representativa dos juízes portugueses acentuou que as decisões de expulsão de cinco juízes portugueses «constituem um sério ataque à verdade e à legitimidade da Justiça em Timor-Leste» e «aos estados envolvidos na cooperação judicial internacional».

A ASJP considerou que as expulsões de cinco dos sete juízes em comissão de serviço em Timor-Leste «é uma ofensa aos princípios de autonomia e independência dos juízes universalmente proclamadas».

«As resoluções [do Governo e do parlamento timorenses] foram tomadas sem o conhecimento e a concordância dos Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste, cujo presidente decidiu não aceitar as decisões e as declarou ineficazes», vincou a ASJP.

Os juízes portugueses acrescentaram que o Conselho Superior da Magistratura é o único órgão com «competência para nomear, transferir e demitir juízes e também para avaliar os seus conhecimentos e os sancionar».

A ASJP pediu ainda que a UIM sublinhe junto do Governo e do parlamento de Timor-Leste que «não interfira no judiciário».

«Não é o parlamento ou o Governo [de Timor-Leste] que afasta juízes através de uma resolução. Dispensar juízes arbitrariamente, sejam cidadãos do país ou de outros países, ameaça o estado de Direito e os direitos dos cidadãos a um justo julgamento em Timor-Leste», frisou a ASJP.

Os cinco juízes portugueses - mais um procurador da República e um ex-oficial da Polícia de Segurança Pública - receberam ordem de expulsão a 03 deste mês, dia em que foi publicada a resolução do Conselho de Ministros de Timor-Leste, tomada a 31 de outubro.

O Governo de Xanana Gusmão considerou que a presença dos funcionários judiciais internacionais, entre os quais os portugueses e um cabo-verdiano, eram «uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de Timor-Leste».

O Conselho de Ministros timorense referiu também que os «profissionais externos» revelaram «falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados».

Dois dias depois da publicação da resolução do Governo timorense, a ministra da Justiça do Governo português, Paula Teixeira da Cruz, disse que não existiam condições para a cooperação na área judiciária com Timor-Leste.

O Conselho Superior da Magistratura de Portugal determinou o regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense para deixarem o país.

Os dois juízes que não receberam ordem de expulsão estavam destacados no Centro de Formação Jurídica timorense, um como coordenador pedagógico e outro como formador.