A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, por falta de ligação à rede europeia de cartas de condução, que estava prevista em legislação adotada em 2006.
Portugal - bem como a Eslovénia, a Estónia e a Itália – terá de responder pela falta de transposição correta da diretiva (lei comunitária) 2006/126/CE, nomeadamente por não se ter ainda ligado à rede de cartas de condução da UE (Resper).
A Resper é uma rede de intercâmbio e serve para garantir que as cartas são emitidas em conformidade com as normas da UE.
A troca de informação nesta rede deveria ter começado a 19 de janeiro de 2013, segundo a Lusa.
A Comissão Europeia iniciou procedimentos de infração em julho de 2014, tendo enviado pareceres fundamentados aos referidos Estados-membros em fevereiro de 2015.
Até à data, os países visados ainda não cumpriram as obrigações e, consequentemente, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.
UE leva Portugal a tribunal por causa das cartas de condução
- Redação
- CF
- 19 nov 2015, 12:05
Portugal ainda não se ligou ainda à rede de cartas de condução da UE (Resper), ou seja, a rede de intercâmbio que serve para garantir que as cartas são emitidas em conformidade com as normas da UE
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