UE quer facilitar processo de heranças transfonteiriças

O Parlamento Europeu (PE) aprovou uma proposta que visa facilitar as heranças transfonteiriças no espaço comunitário, por via da prevenção de conflitos jurídicos entre países e da agilização dos trâmites administrativos.

De acordo com a proposta, uma mulher portuguesa casada com um alemão e que viva, por exemplo, na Bélgica poderá escolher aplicar a legislação portuguesa (país de origem) ou belga (país de residência habitual) no seu testamento.

A nova legislação, que terá de ser analisada e debatida nas restantes instituições europeias, «tornará claro qual o sistema legal de determinado Estado-membro que se aplica quando uma herança pode ser sujeita às leis de mais de um Estado, evitando assim disputas e custos legais desnecessários», apontam os eurodeputados.

O documento aprovado em sessão plenária em Estrasburgo, França, visa facilitar as heranças e evitar disputas quando alguém morre e deixa um testamento no qual o sistema legal de mais de um Estado-membro está envolvido.