A presidência portuguesa da União Europeia (UE) reiterou hoje o seu compromisso com o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente o direito à saúde sexual, num debate com os eurodeputados sobre a proibição do aborto na Polónia.
“Enquanto mulher e enquanto membro de um Governo afirmo diante de vós que os direitos das mulheres são direitos humanos fundamentais e os direitos à saúde sexual e reprodutiva estão no cerne destes”, disse a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, num debate, no Parlamento Europeu (PE), sobre a proibição de facto do aborto na Polónia.
A secretária de Estado, intervindo em representação do Conselho da União Europeia (UE) – cuja presidência Portugal assume até 30 de junho – defendeu ainda que “as mulheres devem poder exercer os seus direitos de saúde sexual e reprodutiva sem qualquer coerção”.
Ana Paula Zacarias salientou, no entanto, que a política de saúde é da competência dos Estados-membros, não tendo a União Europeia competência sobre esta matéria.
Por seu lado, a comissária europeia para a Saúde, Helena Dalli, lembrou que com a publicação, em janeiro de um acórdão do Tribunal Constitucional polaco, “o aborto deixou de ser permitido mesmo em caso mal formação irreversível e comprovada do feto”.
A comissária salientou ainda que “a constitucionalidade das leis polacas não pode ser garantida” na conjuntura atual em que a independência do sistema judicial é alvo de um processo de infração por parte de Bruxelas.
O tribunal baniu em outubro de 2020 a interrupção voluntária da gravidez em caso de malformação do feto, ao considerar ser "incompatível" com a Constituição, o que conduz a uma proibição da interrupção voluntária da gravidez à exceção de casos de violação ou incesto, ou quando a vida da mãe está em perigo, tendo o acórdão sido publicado em janeiro.
Numa resolução, em novembro, o PE considerou que “os recentes acontecimentos na Polónia – em particular, o litígio político e jurídico relativo à composição do Tribunal Constitucional e as novas regras sobre o seu funcionamento – suscitaram preocupações quanto à capacidade do Tribunal Constitucional para defender a Constituição e garantir o respeito pelo Estado de direito”.
O texto assinala ainda que a decisão de outubro “foi proferida pelos juízes eleitos por políticos da coligação no poder liderada pelo Partido Direito e Justiça (PiS), e totalmente dependentes destes, na sequência do pedido dum grupo de deputados da coligação no poder.
O PE convidou então a Comissão Europeia “a proceder a uma avaliação exaustiva da composição do Tribunal Constitucional e a ponderar a possibilidade de iniciar um processo por infração relativamente às suas decisões e à sua composição ilegal, o que levanta questões sobre a sua capacidade para respeitar a Constituição polaca”.
O Governo polaco anunciou em 27 de janeiro que o acórdão do Tribunal Constitucional que praticamente proíbe a prática do aborto entrou em vigor após a sua publicação, no mesmo dia, no Jornal oficial.
O Tribunal Constitucional apresentou uma justificação escrita do acórdão sobre a proteção da vida. Em conformidade com as exigências constitucionais, o acórdão será publicado hoje no Jornal oficial”, indicou o Centro de informação do Governo em mensagem na rede social Twitter.
A decisão foi contestada por manifestações.