O Tribunal Constitucional da Polónia declarou esta quinta-feira que as leis da União Europeia têm de se submeter à Constituição do país.
O tribunal afirma que algumas disposições dos tratados e das decisões judiciais da União Europeia são inconstitucionais no país, uma vez que entram em conflito com a lei fundamental, acrescentando que as instituições da UE “agem além do âmbito das suas competências".
"O Tratado da UE deve estar subordinado à Constituição (...) e, como qualquer parte do sistema legal polaco, deve estar em conformidade com a Constituição”, afirmou o juiz Bartlomiej Sochanski, citado pela Reuters.
Esta decisão era aguardada há meses na Polónia e pode ter um impacto significativo nas relações entre Varsóvia e Bruxelas. A primazia das leis europeias sobre as nacionais é um princípio fundamental da integração europeia. Desafiar isso pode pôr em risco o futuro a longo prazo da Polónia na UE e também a estabilidade da própria União.
“Isto é uma revolução jurídica”, disse ao The Guardian René Repasi, professor de direito internacional e europeu na Universidade Erasmus em Roterdão. "Este é o passo mais importante alguma vez dado por um tribunal nacional no sentido de uma saída legal da UE."
O governo liderado pelo partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS) está envolvido numa série de disputas com a UE sobre questões como reformas judiciais, liberdade dos media e direitos LGBT.
Foi isso que levou o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, a interpelar o Tribunal Constitucional em março, argumentando que Bruxelas não tem o direito de interferir nos sistemas jurídicos dos estados membros da UE. Morawiecki pediu à mais alta autoridade judicial do país que se pronunciasse sobre a compatibilidade de vários regulamentos comunitários com a Constituição polaca e a obrigação dos tribunais nacionais respeitarem as decisões do Tribunal de Justiça Europeu.
Apenas dois dos 14 juízes que compõem o colectivo votaram contra a sentença agora divulgada.
Varsóvia nega ter qualquer influência sobre as decisões do tribunal, mas o governo tem sido amplamente acusado de politizar os tribunais, incluindo este tribunal, que começou a julgar o caso em agosto mas por duas vezes adiou sua decisão.
"O primado do direito constitucional sobre outras fontes de direito resulta literalmente da Constituição da República da Polónia. Hoje (mais uma vez) isso foi claramente confirmado pelo Tribunal Constitucional", afirmou Piotr Müller, porta-voz do Governo, no Twitter. "Uma divisão clara e transparente dessas competências é a base da soberania dos Estados-Membros e do bom funcionamento da UE."
Já o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, pediu a intervenção da Comissão Europeia e disse que o veredicto “não pode ficar sem consequências”.
Today's verdict in Poland cannot remain without consequences. The primacy of EU law must be undisputed. Violating it means challenging one of the founding principles of our Union.
We call on the @EU_Commission to take the necessary action.
— David Sassoli (@EP_President) October 7, 2021
Também o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, aproveitou para reafirmar a defesa do princípio do primado do direito da UE:
We reaffirm the founding principles of the Union's legal order:
— Didier Reynders (@dreynders) October 7, 2021
🔸 EU law has primacy over national law, incl. constitutional provisions
🔸 All rulings by @EUCourtPress are binding on all Member States' authorities, incl. national courts
Statement→ https://t.co/QHqKzvrB1Q