A Polónia deve suspender imediatamente a aplicação das disposições nacionais relativas às competências do Conselho Disciplinar do seu Supremo Tribunal, segundo uma decisão divulgada esta quarta-feira por uma vice-presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

A vice-presidente do Tribunal Rosario Silva de Lapuerta “atende a todos os pedidos da Comissão até que seja proferida a sentença final”, segundo um comunicado da instituição, e responde a uma ação por incumprimento das regras comunitárias apresentada pela Comissão Europeia em 1 de abril (C-204/21).

Enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal que porá termo ao processo C-204/21, a Comissão solicitou, no âmbito de um processo provisório, que ordenasse à Polónia a suspensão da aplicação das disposições ao abrigo das quais o Conselho Disciplinar pode decidir sobre os pedidos para iniciar um processo penal contra juízes ou juízes auxiliares para os manter em prisão preventiva, para os prender ou para os levar perante o tribunal, e os efeitos das decisões já adotadas pelo Conselho Disciplinar que autorizam a instauração de um processo penal contra um juiz ou a sua prisão.

Bruxelas pediu ainda, entre outras medidas, a suspensão da aplicação das disposições que estabelecem a competência exclusiva da Câmara Extraordinária de Controlo e Assuntos Públicos para examinar as queixas relativas à falta de independência de um juiz ou tribunal.

Varsóvia tem um mês, a partir da notificação do despacho, para comunicar à Comissão todas as medidas adotadas a fim de dar pleno cumprimento ao mesmo.

O Tribunal de Justiça da UE emitirá a sua decisão final sobre o mérito deste caso numa data posterior, sendo que o despacho de hoje sobre medidas provisórias não condiciona o resultado da ação principal.

A Comissão intentou uma ação por incumprimento da legislação da UE perante o Tribunal de Justiça em 01 de abril de 2021 após a entrada em vigor (em fevereiro de 2020) da reforma polaca do sistema judicial, que impede os juízes de recorrerem ao Tribunal de Justiça europeu e criou um órgão que regulamenta a independência dos magistrados.

O chamado Conselho Discilinar é responsável pela supervisão dos juízes, incluindo os do Supremo Tribunal, e pode retirar-lhes a imunidade para enfrentarem um processo criminal ou reduzir-lhes os salários.

Para a Comissão Europeia, a lei que altera o sistema judicial polaco” proíbe qualquer tribunal nacional de verificar o cumprimento dos requisitos da UE para um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei.

/ AG