O PSD apresenta hoje nove recomendações na área da Justiça, nomeadamente o reforço dos instrumentos para combater a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, defendendo "uma maior audácia" nos objetivos e medidas constantes do Programa Nacional de Reformas.
O projeto de resolução entregue pelos sociais-democratas no dia em que o Governo leva ao plenário da Assembleia da República um debate sobre "Justiça ao serviço da competitividade", que contará com a presença da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, apresenta nove medidas na área da Justiça que o PSD recomenda que sejam incluídas no Programa Nacional de Reformas.
Uma das medidas diz respeito ao combate à corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, preconizando o reforço dos instrumentos adequados e necessários ao seu combate à corrupção, concretizando nomeadamente as recomendações GRECO (Grupo de Estudos contra a Corrupção criado em 1999 pelo Conselho da Europa).
"Um Plano Nacional de Reformas não deve, a nosso ver, ignorar a necessidade de reforço das medidas de combate à corrupção, entre outras medidas, como a aprovação dos Estatutos dos Magistrados ou a adequação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil", sublinham os sociais-democratas no projeto de resolução.
A monitorização das reformas efetuadas na área da Justiça, sem esquecer a agenda da criança, e promoção de eventuais correções e a promoção da aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil, e da adequação da Lei Geral Tributária ao Código do Procedimento Administrativo são outras medidas propostas pelo PSD.
Os sociais-democratas defendem ainda a reorganização das estruturas no âmbito da administração da justiça e da organização judiciária, nomeadamente a reorganização dos Tribunais superiores, bem como a reorganização da jurisdição administrativa e do mapa notarial Código das Sociedades Comerciais.
Além disso, o PSD propõe a revisão do Código das Sociedades Comerciais, resistematizando-o, revendo os regimes da cisão, fusão e liquidação, repensando os processos de tomada de decisão, simplificando o regime sempre que em causa estejam pequenas e médias empresas, revendo o regime de responsabilidade dos sócios e dos órgãos sociais e o regime de responsabilidade dos auditores e dos revisores e técnicos oficiais de contas, intervenientes nas atividades das sociedades.
O reforço das garantias dos particulares nos processos de expropriação e consagração de indemnização pela denominada "expropriação por sacrifício", a adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil, a revisão do regime das cláusulas contratuais gerais e a revisão e expansão do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção e Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil são igualmente medidas defendidas pelos sociais-democratas.