A decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sobre a providência cautelar para travar a implementação do Cartão do Adepto não confirma a sua legalidade, considerou esta quinta-feira a Associação Portuguesa de Defesa do Adepto (APDA).
Em declarações à Lusa, a presidente da APDA frisou que a rejeição do tribunal «não pode confirmar a legalidade» do Cartão do Adepto «porque a providência cautelar não o pode fazer» e prometeu que os adeptos «não vão parar por aqui» nas suas ações contra o cartão.
«Não houve uma decisão sobre a legalidade da norma, houve relativamente à providência cautelar, cujo objetivo era congelar a aplicação da lei para permitir a entrada da ação principal», assegurou Martha Gens.
Fonte da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) disse à Lusa ter sido proferida, a 6 de fevereiro, a sentença daquele tribunal lisboeta, que confirma a legalidade do Cartão do Adepto, face à intimação para declarar o documento ilegal apresentada pela APDA.
De acordo com a mesma fonte, além do Cartão do Adepto, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa também confirmou a legalidade da sua regulamentação, clarificando o estatuto desta iniciativa no conjunto de medidas que visam garantir a segurança, a proteção e a hospitalidade dos eventos desportivos, em particular os que ocorrem em competições profissionais ou consideradas de risco elevado.
Porém, no entender dos adeptos, a regulamentação «está altamente ferida de todo o tipo de repressões às liberdades mais básicas», motivo suficiente para que a APDA prometa «não parar» perante o que Martha Gens considera ser apenas «o primeiro tropeção» na luta encetada contra a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e o Ministério da Educação.
Em comunicado, a APDA sublinha que «não se pode confundir o preenchimento de requisitos de uma providência cautelar com o mérito da questão de fundo», que «só será avaliada na ação principal».
«Esta sentença simplesmente não produz o efeito cautelar que nós pedimos ao tribunal: suspender a aplicação da legislação sobe o Cartão do Adepto. A ação principal, essa sim, pretende declarar esta norma ilegal», diz a APDA.
Questionada pela Lusa, Martha Gens explicou que «a ação principal não deu entrada» nos tribunais, mas assegurou que os adeptos continuam a avaliar o próximo passo a dar nesta «caminhada» e a melhor forma de defender os seus interesses.
«A legislação referente ao Cartão do Adepto viola direitos, liberdades e garantias tuteladas pela nossa Constituição, a mãe de todas as leis. Não vamos deixar-nos levar pela força da enxurrada que eles criaram, vamos firmemente manter no terreno os nossos valores e a nossa dignidade», prometeu a presidente da APDA.
A criação do Cartão do Adepto decorreu das mais recentes alterações ao regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, levadas a cabo pela Assembleia da República e publicadas em setembro de 2019.
A portaria que regula o novo cartão do adepto, documento que visa a "promoção da segurança e do combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos" foi publicada em Diário da República em 26 de junho de 2020.