Portugal Music Export deixa de existir

O Gabinete de Exportação da Música Portuguesa, criado há um ano para a promoção e exportação da música portuguesa, «deixa de existir» por o «protocolado ser ilegal», disse esta quarta-feira à agência Lusa fonte oficial da Secretaria de Estado da Cultura (SEC).

A mesma fonte sublinhou que não estão em causa «os apoios que venham a existir à exportação da música portuguesa por parte da tutela, mas não sendo possível tomar como estabelecido um protocolo sem base legal, este deixa de existir».

O documento assinado no dia 15 de Fevereiro do ano passado pela então ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e pela cooperativa GDA, é «ilegal à luz do parecer da auditoria jurídica» emitido um dia antes da sua assinatura, disse à Lusa a mesma fonte.

Segundo o parecer, «tanto o Ministério da Cultura [MC] como o GEPEARI [Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do MC] não podem ser membros (fundadores ou não fundadores) de uma associação privada, por não serem pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica».

«Sendo embora o Estado uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica, não pode ser membro de uma associação privada, ainda que de utilidade pública, uma vez que não existe no ordenamento jurídico norma que lhe atribua competência ou poderes para tal», explicitou a mesma fonte, citando o parecer jurídico datado de 14 de Fevereiro do ano passado.

Em Outubro passado, a SEC dissera já à agência Lusa que estava «a avaliar a criação» do Gabinete de Exportação da Música Portuguesa, por causa do protocolo «incorreto, do ponto de vista legal e substantivo», adiantando então que este documento estava «a ser revisto».

Questionada então pela Lusa, a anterior ministra da Cultura e actual deputada na Assembleia da República pelo Partido Socialista, Gabriela Canavilhas, afirmou em comunicado que não existia «qualquer nulidade jurídica na relação protocolar entre o Estado e entidades privadas», no que diz respeito à constituição do Gabinete de Exportação da Música Portuguesa.

«Claramente, não existe qualquer nulidade jurídica na relação protocolar entre o Estado e entidades privadas, concretamente entre o Estado e a SPA e GDA para a constituição do Portugal Music Export», escreveu a ex-ministra da Cultura no comunicado enviado à Lusa.

Para a actual deputada socialista «tratam-se apenas de argumentos justificativos destinados a cancelar acordos firmados no anterior Governo e para empobrecer as políticas culturais em curso».

A secretaria de Estado da Cultura (SEC) não descarta apoiar a exportação da música portuguesa, «mas sempre através de um modelo que salvaguarde a legalidade dos compromissos para o Estado».

Na ocasião da assinatura do protocolo, no Centro Cultural de Belém, com a presença do ex-primeiro-ministro, José Sócrates, a então ministra Gabriela Canavilhas afirmou à Lusa que este gabinete era «o primeiro do género em Portugal» e que se destinava «unicamente à promoção e à abertura de canais para exportar a música portuguesa».

Gabriela Canavilhas disse então que o gabinete iria ser coordenado pela SPA e pelo GEPEARI e seria dotado de uma verba de um milhão de euros, distribuídos por três anos.